Projeto de Lei de autoria do Vereador Amadeu de Freitas (PT) que propõe a obrigatoriedade de a SAAEC prestar contas mensalmente à Câmara Municipal foi incluído na Ordem do Dia da Sessão da Câmara da próxima segunda-feira, dia 19 de agosto. A proposição se ampara no artigo 14 da Lei Orgânica do Município do Crato que dispõe sobre a competência do Poder Legislativo fiscalizar as empresas de economia mista em que o município é acionista majoritário.
Segundo
o projeto de lei do vereador petista, a prestação de contas ocorrerá com o envio
à Câmara Municipal do Crato dos balancetes demonstrativos e toda documentação
comprobatória das receitas e despesas, até o dia 30 do mês subsequente.
Na opinião do Vereador Amadeu de Freitas “a
instituição de uma lei que assegure a transparência administrativa da SAAEC por
meio do controle externo é a melhor contribuição da Câmara Municipal do Crato
para o fortalecimento desta cinquentenária empresa genuinamente cratense.”
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal do Crato
tem início às 9 horas, todas as segundas e terças-feiras.
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