Brasília (DF) – A presidente
Dilma Rousseff já sancionou “MP da Seca”, relatada pelo senador Eunício
Oliveira (CE) no Congresso Nacional. A Lei 12.844/2013, publicada no Diário
Oficial da última sexta-feira (19), tem o objetivo de beneficiar mais de 500
mil produtores rurais que trabalham em municípios castigados pela seca no
Nordeste e na área de abrangência da SUDENE (Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste), entre diversas outras providências.
De acordo com Eunício, a Lei
traz grandes vantagens para que os micro, pequenos e médios agricultor
permaneça produzindo. “Essa lei traz avanços significativos para que o homem do
campo volte a ter condições de manter sua terra produzindo”, disse.
Com a nova Lei, fica
autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014,
das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100
mil, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de
fontes públicas, contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dívidas originais de
até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto
será de 75%; já para dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, o abate será de 50%.
De acordo com a Lei, serão
renegociadas dívidas rurais contratadas através de todos os programas rurais de
renegociação (Programa de Recuperação da Lavoura Caucaueira Baiana, PROVÁRZEAS;
PROFIR; PRODECER; programas do BNDES; PRODECOOP; PROGER Rural).
Para as renegociações de
contratos com valor original de até R$ 200 mil, o Projeto de Conversão garante
uma linha de financiamento com recursos do FNE para pagamento do excedente em
10 anos, com três anos decarência. Seguem essa mesma regra, as operações de
crédito rural contratadas entre 2007 e 2011. Ainda foram garantidas a exclusão
de multas ou sanções por inadimplência dos saldos devedores, suspensos os
procedimentos de cobrança administrativa e judicial, assim como as execuções
das dívidas rurais até 31 de dezembro do ano que vem.
Também foi sancionado
dispositivo inserido por Eunício que suspende o encaminhamento para cobrança
judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes
aos débitos, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação
perante a instituição financeira. Também fica suspenso o prazo de prescrição
das dívidas de que trata até 31 de dezembro de 2014.
A Lei também permite o
financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas
processuais através de financiamento de crédito limitado a 4% do valor total a
ser contratado.
Garantia Safra – Ainda como
auxílio aos municípios que sofrem com a seca, o texto autoriza a ampliação do
Benefício Garantia Safra, que pode chegar a R$ 2.320,00, assim como amplia o
Auxílio Financeiro Emergencial, que pode chegar a R$ 800,00.
Milho – A Lei define o modelo
de distribuição do milho aos produtores rurais prejudicados pela seca e
autoriza a doação do produto aos governadores dos nove estados da região
Nordeste. O dispositivo atende a demanda dos pequenos criadores de aves,
suínos, bovinos, caprinos e ovinos do sertão, reestimada em 550 mil toneladas,
orçadas em R$ 363 milhões. Ficou definido ainda, que a renda obtida com a venda
do milho aos municípios, será revertida em investimento em políticas públicas
de convivência com a seca.
Desonerações – A Lei prorroga
até 31 de dezembro desta ano o regime especial de reintegração de valores
tributários para as empresas exportadoras – REINTEGRA. O dispositivo foi
aperfeiçoado de forma que não sejam computados na apuração da base de cálculo da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os valores ressarcidos no âmbito do
programa.
Também foi reduzida de 6%
para 4% a alíquota unificada do regime especial de tributação (RET) às
incorporadoras imobiliárias. Já para o Programa Minha Casa, Minha Vida Eunício
fixou uma taxa de 1%.
Os incentivos adotados
beneficiam diversos setores da economia brasileira com a desoneração tributária
da folha de pagamentos, substituindo a contribuição de 20% para 1% ou 2%. Entre
os setores beneficiados estão o de transportes, comércio varejista, de
infraestrutura, de jornalismo e de radiodifusão, de gesso e de castanha de
caju, construção civil, entre outros.
ACS/Sen. Eunício Oliveira
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