Atualizado em: 24/04/2014 - 6:33 pm
Câmara dos Deputados aprova regulamentação das guardas municipais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, ampliando suas atribuições, estabelecendo limite máximo de efetivo, garantindo direitos dos integrantes dessas formações e restringindo a possibilidade de porte de arma de fogo apenas aos estados e municípios que contarem com legislação específica sobre o tema.
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que há anos acompanha a tramitação da matéria, destaca a importância da aprovação do projeto, para a regulamentação das guardas municipais, a garantia dos direitos dos integrantes das guardas e o avanço quanto à segurança pública.
“A aprovação desse projeto, após muitos anos de tramitação no Congresso Nacional, é muito importante para as cidades, para os profissionais que formam ou passarão a formas as guardas municipais e, por conseguinte, para a sociedade como um todo, que passa a contar com a devida regulamentação para a formação e o funcionamento das guardas”, ressalta Chico Lopes. “É uma vitória dos guardas que já compõem essas formações, das cidades que poderão passar a contar com guardas regulamentadas e de toda a população”, enfatiza.
Efetivo
Pelo substitutivo aprovado nesta quarta-feira, de autoria do deputado Fernando Francischini, a guarda civil poderá ter efetivo equivalente a até 0,5% da população do município. De acordo com a Agência Câmara, estima-se que existam, atualmente, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Pelo substitutivo aprovado nesta quarta-feira, de autoria do deputado Fernando Francischini, a guarda civil poderá ter efetivo equivalente a até 0,5% da população do município. De acordo com a Agência Câmara, estima-se que existam, atualmente, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Corregedorias
O substitutivo aprovado estabelece a exigência de corregedorias próprias das guardas municipais, além de controle externo, por conselhos municipais de segurança.
O substitutivo aprovado estabelece a exigência de corregedorias próprias das guardas municipais, além de controle externo, por conselhos municipais de segurança.
E ainda
O projeto também garante o direito de os integrantes das guardas contarem com planos de cargos e salários e determina que a direção da guarda será ocupada por servidor de carreira. O projeto segue agora para votação no Senado.
O projeto também garante o direito de os integrantes das guardas contarem com planos de cargos e salários e determina que a direção da guarda será ocupada por servidor de carreira. O projeto segue agora para votação no Senado.
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