Beneficiários do Bolsa Família devem atualizar cadastro até 12 de dezembro
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Termina no próximo dia 12 de dezembro o prazo para que atualização de dados dos beneficiários do Programa Bolsa Família que estão há mais de dois anos sem atualizar seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Em Fortaleza, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relacionados ao último mês de outubro, mais de 16 mil famílias precisam regularizar sua situação. Caso as informações não sejam atualizadas, o benefício dessas famílias poderá ser bloqueado a partir de janeiro de 2014.
Todas as famílias que precisam fazer a Revisão Cadastral de 2014 receberam mensagens nos extratos de pagamentos e cartas de convocação alertando sobre a necessidade de atualizar os dados. Com as informações atualizadas, é possível avaliar se as famílias cumprem os pré-requisitos para o recebimento dos benefícios financeiros e atender com mais eficiência a população em situação de pobreza em todo o país. A atualização cadastral garante, assim, a continuidade do Bolsa Família e, ainda, possibilita o acesso a outros programas sociais do Governo Federal.
Os usuários do programa devem atualizar as informações do cadastro sempre que mudarem de endereço; quando os dependentes mudarem de escola, houver alteração de renda das pessoas declaradas no cadastro, inserção de novo dependente, mudanças de registro civil, entre outros casos.
Para atualizar as informações, basta que o responsável familiar procure a unidade para atendimento do Cadastro Único mais próxima de sua casa. Na capital cearense, os beneficiários podem procurar um dos 27 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) espalhados pela cidade, além dos postos de atendimento instalados nas Secretarias Regionais para revisar seu cadastro.
No ato da atualização é necessário que o titular do cartão apresente o documento de identidade RG, CPF ou Título de eleitor e comprovante de endereço atualizado. Para crianças e adolescente com idade inferior a 18 anos é preciso da certidão de nascimento, declaração escolar dos últimos 3 meses para as idades de 06 a 17 anos e para as crianças de 0 a 7 anos incompleto é indispensável a apresentação do cartão de vacinação em dia. Para os demais membros da família maiores de idade, qualquer documentação nacional como carteira de trabalho (obrigatório para quem trabalha de carteira assinada), certidão de nascimento ou casamento, CPF e titulo de eleitor.
Além da documentação obrigatória, as famílias podem levar outros documentos que ajudem a melhorar a qualidade das informações do Cadastro, como comprovante de residência, conta de energia elétrica, comprovante de matrícula das crianças e adolescentes na escola e Carteira de Trabalho e Previdência Social.
(Fonte: Setra)
Lewandowski afirma que juízes brasileiros estão trabalhando no limite
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (20/11) que os magistrados brasileiros estão atuando “nos limites de suas forças”, sobrecarregados com excesso de trabalho. O ministro fez a declaração durante a abertura do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem Podem Ajudar no Acesso e na Agilização da Justiça?”, uma parceria entre o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Lewandowski lembrou que o País tem quase 100 milhões de processos em tramitação para cerca de 16,5 mil juízes, que produzem, em média, 1,5 mil sentenças por ano. “A prestação jurisdicional, se não está inviabilizada, está superada nos modelos atuais”, disse o ministro, ao defender outras formas de pacificação de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. “Estou convencido de que devemos buscar soluções alternativas”, completou.
O presidente do CNJ lembrou que o excesso de trabalho está afetando a saúde de juízes e de servidores e afastando profissionais da magistratura, que tem 6,5 mil vagas abertas. “Vivemos hoje a explosão de litigiosidade do homem comum, que descobriu ter direitos. E embora a prestação jurisdicional seja um serviço público essencial, o Estado moderno tem limites orçamentários”, ponderou.
Segundo Lewandowski, a solução alternativa de controvérsias é um complemento do sistema atual e não desmerece os demais protagonistas do sistema de Justiça. “O problema não é só do Judiciário, mas de todos nós. Precisamos construir uma cultura de paz e de conciliação, que é o que o Brasil precisa hoje, nesse mundo conturbado em que vivemos”, disse.
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