Mensalão
STF concede prisão em regime aberto para Valdemar Costa Neto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (10) regime aberto de prisão domiciliar ao ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, condenado a sete anos e dez meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com a decisão, Valdemar vai cumprir o resto da pena em casa.
Aberto
De acordo com o Código Penal, o regime aberto deve ser cumprido em uma casa de albergado, para onde os presos retornam somente para dormir. No Distrito Federal, pela inexistência do estabelecimento no sistema prisional, os juízes determinam que o preso fique em casa e cumpra algumas regras, como horário para chegar ao domicílio, não sair da cidade sem autorização da Justiça e manter endereço fixo.
De acordo com o Código Penal, o regime aberto deve ser cumprido em uma casa de albergado, para onde os presos retornam somente para dormir. No Distrito Federal, pela inexistência do estabelecimento no sistema prisional, os juízes determinam que o preso fique em casa e cumpra algumas regras, como horário para chegar ao domicílio, não sair da cidade sem autorização da Justiça e manter endereço fixo.
Pena
Barroso entendeu que o ex-parlamentar tem direito ao benefício por ter cumprido um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. De acordo com informações da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Costa Neto já cumpriu 11 meses e seis dias no semiaberto. Além disso, tem 155 dias remidos – descontados da pena inicial, em função dos dias trabalhados em um restaurante industrial e das horas de estudo.
Barroso entendeu que o ex-parlamentar tem direito ao benefício por ter cumprido um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. De acordo com informações da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Costa Neto já cumpriu 11 meses e seis dias no semiaberto. Além disso, tem 155 dias remidos – descontados da pena inicial, em função dos dias trabalhados em um restaurante industrial e das horas de estudo.
Com informações da Abr
Nacional
Prefeitos pedem a Temer sanção de lei que renegocia dívidas dos municípios
Prefeitos reunidos em Campinas (SP), na 66ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pediram ao vice-presidente da República, Michel Temer, a sanção do projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com União.
O encontro ocorre nesta segunda (10) e terça-feira (11). Compareceram 120 prefeitos e 600 gestores das administrações municipais. O pedido para que a presidente Dilma Rousseff sancione o projeto é uma das 23 reivindicações elaboradas em documento entregue a Temer.
“O projeto aprovado pelo Congresso tem o aval da Frente Nacional de Prefeitos. Não é um pedido de perdão, de esquecimento, é um novo indexador, fruto de entendimento entre as diferentes correntes ideológicas e partidárias”, declarou o prefeito de Campinas, Jonas Donizette.
Senado
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 99/2013 na última quarta-feira (5), por unanimidade. O texto muda o atual indexador da dívida dos estados e municípios, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Reduz também os juros, que atualmente ficam entre 6% e 9% ao ano, para 4% ao ano.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 99/2013 na última quarta-feira (5), por unanimidade. O texto muda o atual indexador da dívida dos estados e municípios, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Reduz também os juros, que atualmente ficam entre 6% e 9% ao ano, para 4% ao ano.
Limite
O projeto também cria um limitador dos encargos, que é a taxa básica de juros (Selic). Assim, quando a fórmula do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de 4% ao ano, for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a taxa básica de juros é que será o indexador.
O projeto também cria um limitador dos encargos, que é a taxa básica de juros (Selic). Assim, quando a fórmula do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de 4% ao ano, for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a taxa básica de juros é que será o indexador.
E ainda
José Fortunati, prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da FNP , disse que a Frente acompanhou o andamento do projeto no Congresso Nacional. Os prefeitos fizeram uma moção de apoio para a sanção da medida. “Na nossa convicção, o que foi aprovado responde de forma adequada aos anseios dos municípios”, declarou.
José Fortunati, prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da FNP , disse que a Frente acompanhou o andamento do projeto no Congresso Nacional. Os prefeitos fizeram uma moção de apoio para a sanção da medida. “Na nossa convicção, o que foi aprovado responde de forma adequada aos anseios dos municípios”, declarou.
Na presença de Michel Temer, Fortunati trouxe também outras reivindicações, como a participação da União no custeio da manutenção das creches. “Não basta a construção de creches. Defendemos o financiamento da manutenção destes equipamentos públicos, que são fundamentais”.
Com informações da Agência Brasil
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