CCJ da Câmara aprova proposta de PEC que reduz a maioridade penal
Folhapress | 15h02 | 31.03.2015
Este é primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição
Após sessões de embate, bate-bocas e troca de acusações, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovounesta terça-feira (31) a constitucionalidade de uma proposta que altera a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto segue para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que terá, em média, 40 sessões (cerca de três meses) para discutir o conteúdo desta e de outras propostas que tratam do tema em tramitação na Casa.
Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos, valerá para determinados crimes graves, como oshediondos. Os deputados da bancada da bala, que patrocinam a proposta, porém, dizem que a tendência é manter a diminuição para todos os crimes.
A comissão especial vai consolidar um relatório para ser analisado no plenário da Câmara, tendo que passar por duas votações e receber pelo menos os votos de 308 dos 513 deputados para ser aprovado.
Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem.
A votação na comissão representou mais uma derrota para o governo Dilma Rousseff e o PT que são contrários à redução e não conseguiram mobilizar a base aliada para impedir o avanço da proposta. Os petistas tiveram apoio do PCdoB, Psol, Pros, PSB e do oposicionista PPS.
O argumento do Planalto e de petistas de que a imputação penal não pode ser alterada porque se trata de uma cláusula pétrea da Constituição -dispositivo que não pode ser modificado por congressistas por se tratar de garantias e direitos individuais- não convenceu. Outra justificativa de que a reclusão seria ineficaz para tratar esses adolescentes também não.
O parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) pela rejeição da proposta foi derrotado por 43 votos contra 21. Com isso, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou um relatório pela constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi aprovado por 42 votos a 17.
O pedetista argumentou que a proposta não está abolindo o instituto da maioridade penal, mas propondo um debate sobre a imputabilidade. "A sociedade clama pela discussão da matéria", disse.
Deputados que são contrários ao texto disseram que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a tramitação da proposta e sua discussão na comissão especial, alegando que ela é inconstitucional.
A proposta, de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), foi apresentada em 1993. Além dos parlamentares ligados à área de segurança, o texto recebeu aval dos deputados da bancada evangélica, do PSDB, DEM, PSD,PRB, Solidariedade,PSC e de parte do PMDB.
Exaltados
O deputado Vitor Valim (PMDB-CE) criticou a ligação da proposta à bancada da bala. "A gente é a bancada da vida, cuidando do que a sociedade está precisando. Chega de defender direitos humanos para humanos que não são humanos", afirmou.
O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse que a proposta quer acabar com certeza de impunidade que ronda os crimes cometidos por adolescentes.
"Não se trata de colocar jovem na cadeia. Estamos fazendo com que jovens que cometerem crimes não tenha a certeza da impunidade. Sei que não é a solução, mas pode ser o começo de uma solução. Pior do que está, não vai ficar. O jovem que está preocupado, é só não fazer crime", disse.
"Nós entendemos que esta medida não vai resolver os problemas brasileiros. Nós entendemos que esse problema precisa ser discutido em outro plano", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). "A proposta pode até passar na comissão, mas ela não prosperará no plenário desta Casa e no Senado", completou.
O deputado Chico Alencar reforçou o discurso. "Estão caminhando num equívoco a partir de uma opinião supostamente pública de que 90%, 80% 70% da população desejam a criminalização de quem tem menos de 18 anos. A conferir", disse.
Alessandro Molon (PT-RJ) não faltam argumentos constitucionais para derrubar a proposta. "Peço respeito a Constituição. Não vamos rasgar a Constituição. Estamos colocando todos os menores em risco e querendo mandar para a cadeia que são escolas de pós-graduação do crime", afirmou o petista.
O deputado Major Olímpio (PDT- SP) bateu boca com Molon que questionou a posição do PDT pela redução da maioridade.
Durante a votação, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) teve a palavra cortada após acabar seu tempo para defender a rejeição da proposta. Inconformada, a parlamentar pediu aos gritos fora dos microfones para continuar com a palavra.
A discussão sobre a matéria provocou sessões tumultuadas, com bate-bocas entre os congressistas e manifestantes, e levou a Câmara a reforçar a segurança restringindo o acesso à comissão, que é o principal colegiado.
De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores defendiam a aprovação. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas de Brasília com faixas contra a redução.
Os estudantes chegaram a gritar palavras de ordem de "não á redução", "Primeiro "escravizaram e agora mandam para prisão", além de chamarem deputados de "assassinos" e "fascistas".
Um parlamentar, fora dos microfones, pediu a retirada dos "vagabundos" do plenário.
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