Estatuto da Pessoa com Deficiência é aprovado na Câmara
Categorias: Política
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Aprovado na Câmara o Projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Mais uma vitória a favor da inclusão social no Brasil. A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, prevê garantias básicas de acesso a pessoa com deficiência por meio de políticas públicas ou ações com a iniciativa privada.
O deputado cearense André Figueiredo tem se dedicado a apoiar na Câmara projetos que garantam cada vez mais a inclusão das pessoas com deficiência. Um deles é o que prevê o fim dos precatórios para idosos, deficientes ou pessoas com doenças graves. Para o parlamentar, o pagamento é a garantia de uma vida com mais dignidade.
André também apresentou projeto de lei que permite que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que exercem atividade remunerada, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais, possam continuar a receber o benefício. A medida tem como objetivo estimular a inclusão e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, além de contribuir para o aumento de arrecadação da contribuição previdenciária.
Um dos pontos mantidos no texto foi o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito a esse auxílio a pessoa com deficiência que já receba o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.
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