Blog do Ambrosio Santos

REDUÇÃO DA MAIORIDADE

Manobra na Câmara é condenada por juristas

03.07.2015

Um ex-presidente e um ministro do STF e entidades como OAB e AMB apontam manobra como inconstitucional

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Brasília/ Rio de Janeiro. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello consideram inconstitucional a forma como foi aprovada a proposta de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também questionam a votação de ontem.

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Barbosa criticou em sua conta no Twitter a manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que após ver rejeitada a proposta de redução da maioridade para crimes hediondos e graves, levou à votação Proposta de Emenda à Constituição mais branda menos de 24 horas depois.

"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", disse Barbosa. Ele disse que avaliação baseia-se no artigo 60, parágrafo 5º da Constituição.

Marco Aurélio também ressaltou que não se passaram nem 48 horas da primeira votação. "O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. (...) Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional", disse.

Para o ministro, em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio. "Eu posso querer chegar a um resultado. Se eu não tenho como chegar, eu tenho que recuar. É o preço que nós pagamos por viver em um Estado Democrático de Direito. É módico, está ao alcance de todos", declarou.

A matéria votada determina que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

A OAB pretende ir ao STF contra a proposta, se o projeto for aprovado em segundo turno na Câmara e no Senado. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Coêlho, considera inconstitucional a manobra de Cunha.

"Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe", disse Coêlho, em nota.

"Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias", completou

A Associação dos Magistrados considerou "grave" e inconstitucional o procedimento na Câmara. Além disso, alegou que a redução da maioridade fere cláusula pétrea da Constituição, que proíbe reduzir direitos ou garantias individuais.