Blog do Ambrosio Santos

Representação de Heitor Férrer gera pedido de Adin do MPF-CE contra incorporação de gratificações dos comandos militares O Ministério Público Federal no Ceará enviou representação, na última semana, ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com pedido para que seja proposta, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a incorporação da gratificação de cargo comissionado à aposentadoria dos comandantes-Geral da PM e do Corpo de Bombeiros, no valor de R$ 16.759,00, estabelecida nos artigos 39 e 40 da Lei de Promoções. A medida é fruto de representação do deputado Heitor Férrer, enviada em maio ao órgão. No documento, o parlamentar questiona a constitucionalidade do benefício proposto pela Lei de Promoções. “Consideramos absurdo os artigos aprovados pela Assembleia, com nosso voto contrário, dando esse direito aos comandantes após deixarem os cargos, sem obedecer ao tempo de contribuição estabelecido pela Constituição Federal. Achamos justo receber a gratificação no exercício do cargo, mas, ao deixa-lo, o correto é a suspensão do benefício. Parabenizamos o MPF-CE pela medida”, afirmou o deputado. Heitor Férrer denuncia falta de medicamentos no interior do estado Após audiência pública, realizada no último dia 23 através de requerimento de sua autoria, o deputado Heitor Férrer denunciou, na tribuna da Assembleia Legislativa, o desabastecimento de medicamentos no interior do estado e o desmantelamento da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica no Ceará. Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que o Estado está deixando de cumprir o seu papel e decretando “pena de morte oficial” para os pacientes na espera pelos remédios. “Nós temos cerca de 200 milhões de reais por ano para a compra de remédios no interior do estado. Esses milhões estão numa conta específica para a compra centralizada. Mas, com o desmantelamento da COASF, os municípios estão sem medicamentos. Estamos diante de um quadro em que o Governo está matando por omissão. Nós temos que fazer o dever de casa. Vou requerer que o Estado nos mande o extrato dessa conta para nós sabermos onde está o dinheiro que deveria ser usado para a compra centralizada pela COASF”, afirmou o deputado na tribuna.