Brasília. As votações em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que trata do Pacto Federativo, do projeto de lei que disciplina a compra de terra por estrangeiros no Brasil e a apreciação dos 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso são as prioridades da Câmara dos Deputados nesta semana. Votações como do Estatuto da Família e da flexibilização do Estatuto do Desarmamento também estão previstas.
Aprovada em primeiro turno, a PEC do Pacto Federativo proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços. Os deputados devem votar amanhã o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. Também constam da pauta propostas como a que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Entre as ações a serem financiadas, está a assistência às vítimas.
Polêmicas
O Congresso Nacional (Câmara e Senado) tem reunião marcada para amanhã, às 19 horas, quando apreciará, entre outras matérias, vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso. Alguns deles são polêmicos por causa do impacto financeiro, como o reajuste aos servidores do Poder Judiciário.
Algumas matérias polêmicas, como a que cria o Estatuto da Família e a que modifica o Estatuto do Desarmamento, devem ser votadas nesta semana pelas comissões especiais. Os relatores já apresentaram os pareceres, houve pedido de vista e as votações estão marcadas para a manhã de quinta-feira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário