Governo poderá usar parte da verba dos depósitos judiciais

O secretário Nelson Martins foi à Assembleia, como tem feito com frequência, para negociar com deputados a aprovação do projeto do Governo do Estado

Após acordo entre a liderança do governo e a bancada de oposição, foi aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa cearense, o pedido do governador Camilo Santana para usar 70% do dinheiro depositado na conta única de depósitos judiciais para garantir o fundo de previdência do Estado. Depois de amplo debate, o líder do governo, Evandro Leitão (PDT), se reuniu com deputados Walter Cavalcante (PMDB), Agenor Neto (PMDB), Carlos Matos (PSDB) e Fernanda Pessoa (PR) para que fosse inserida a emenda que permite utilizar o recurso também para investimento na saúde.

Alguns deputados da oposição aceitaram votar a favor do projeto depois de diálogo com o líder do Governo e com aliados do governador Camilo Santana para que fosse negociada a inclusão de uma emenda à proposta. Foto: José Leomar

Mesmo após as negociações com aliados governistas, alguns deputados, a exemplo de Ely Aguiar, disseram que a proposta do Governo do Estado continuaria inconstitucional, na avaliação desses parlamentares opositores

O parlamentar Danniel Oliveira (PMDB) parabenizou a liderança governista pelo diálogo com a bancada de deputados opositores e disse que não seria favorável à matéria por temer que a proposta, no futuro, fosse considerada inconstitucional

A reunião serviu ainda para que o secretário estadual de Relações Institucionais, Nelson Martins, discutisse a proposição com os parlamentares. O gestor tem comparecido ao Legislativo estadual com frequência para acompanhar as votações polêmicas de interesse do Estado.

Na última quarta-feira, já haviam sido acrescentadas outras quatro emendas. Uma delas, de autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PT), assegura que recursos provenientes da conta única de depósitos não sejam utilizados para amortização de dívidas do Governo do Estado. Os deputados coautores, Walter Cavalcante e Audic Mota, tiveram aprovada a emenda que reduz o prazo máximo de dez para cinco dias para que o valor da remuneração proveniente de processos judiciais seja depositado na conta do beneficiado, no caso falta de dinheiro na conta única.

Duas emendas sugeridas pelo deputado Elmano Freitas (PT), mantendo o Programa de Inovação, Desburocratização, Modernização da Gestão e Melhoria da Produtividade do Poder Judiciário, também foram aprovadas.

Um dos que mais insistiram que a matéria poderia beneficiar a saúde, o deputado Agenor Neto (PMDB) explicou que o recurso poderá oxigenar financeiramente 36 hospitais polos cearenses, assim como as unidades de terapia intensiva (UTI) neonatais do Interior. "Com a nossa emenda, esse recurso poderá chegar de forma imediata, já no mês seguinte", defendeu.

Inconstitucional

Por sua vez, os deputados Renato Roseno (PSOL), Danniel Oliveira (PMDB), Leonardo Araújo (PMDB) e Ely Aguiar (PSDC) mantiveram o posicionamento de que a mensagem é inconstitucional, decidindo, portanto, não darem o aval. "A constitucionalidade dessa lei está em discussão em outros estados e vamos aprová-la nesta Casa, sendo que a mesma está sendo questionada onde já foi votada?", indagou Renato Roseno. "É importante deixar claro para a sociedade que o Estado alterou a tutela do dinheiro que antes estava guardado pelo Poder Judiciário, mas agora vai ficar com ele", acrescentou o parlamentar.

Leonardo Araújo voltou a citar que na Paraíba, Rio Grande do Sul, Piauí, Sergipe e Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral da República (PGR) já ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) suspendendo a eficácia da mensagem em virtude de dúvidas existentes. O também peemedebista Danniel Oliveira reforçou o discurso de Araújo e disse que a Assembleia corre o risco de ser desmoralizada. "Mais na frente pode ser considerada inconstitucional e vai ficar feio para nós deputados termos aprovado uma matéria fora da Constituição", opinou.

No entanto, Danniel Oliveira parabenizou o trabalho feito pela liderança do governo em dialogar e atender ao pedido dos que solicitaram que fossem destinados recursos para a saúde.

Ely Aguiar (PSDC) reforçou que o acordo não tornaria a matéria constitucional. "Mesmo depois da reunião e de ser celebrado um consenso entre oposição e situação, ela continua ilegal", avaliou. O parlamentar disse ainda que na Assembleia não se posiciona nem ao lado nem contra o Governo do Estado, justificando que recorre à sua consciência no momento de votar. "Agora tem deputado que quer mostrar serviço ao Governo e vota a favor de tudo o que ele manda para votação", criticou o líder do PSDC.

"O que vejo é o Governo usando do dinheiro como uma boia salva-vidas, que não lhe pertence, mas ele busca para socorrer as suas necessidades financeiras", analisou Aguiar.

O líder Evandro Leitão, repetindo o que declarou em todas as discussões relativas ao tema, afirmou que a aprovação, contando com 29 votos favoráveis e seis contrários, apenas credenciava o Governo a fazer uso do recurso pelo qual já é responsável. "O Estado é garantidor do dinheiro e agora passa também a ter o direito de gerir", comemorou.

Com relação à constitucionalidade da matéria, o líder explicou que, de fato, existem ações tramitando em estados que questionam propostas de mesmo teor, mas alertou que nenhuma delas foi julgada. "Precisávamos tirar esse dinheiro que só beneficiava aos banqueiros, ficando parado nas contas, mas agora quem vai ganhar é a população, principalmente os mais carentes", disse.

Sintonia

Evandro Leitão acrescentou que o Executivo irá alocar recursos em áreas como a previdência, em que o Governo hoje aporta R$ 1 bilhão/ano, e por conta da emenda conjunta, vai lançar mais dinheiro na saúde.

Dr. Santana (PT) afirmou que a propositura do Governo do Ceará está em sintonia com lei federal elaborada, segundo ele, a partir de um debate amplo de todas as forças políticas do Congresso Nacional, com emendas de senadores e deputados. "Os recursos que existem de ações judiciais sob guarda do Poder Judiciário podem ser utilizados pelos estados e municípios com fins específicos", informou.

"Inclusive no Senado ela teve o voto favorável dos senadores Eunício Oliveira (PMDB), José Pimentel (PT) e Tasso Jereissati (PSDB), o que mostra que sua importância vai além da questão partidária", completou o petista.

O pensamento de Santana foi compartilhado pela peemedebista Silvana Oliveira, que pediu permissão à bancada de seu partido para se somar aos que aprovaram a mensagem. "Estamos enfrentando um momento difícil no País. Não acho correto deixar um dinheiro parado em uma conta quando o Governo poderia utilizá-lo para reestruturação de caixa, mas considero que uma matéria vinda em regime de urgência sempre tira a oportunidade da discussão e do bom debate parlamentar", criticou.

Prorrogação

Ainda na sessão de ontem, os parlamentares aprovaram o aditamento e a celebração de convênios e instrumentos congêneres no último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA), que está em vigor, desde que não ultrapasse o exercício financeiro.

A proposta considera que o ano de 2015 é o último ano do Plano Plurianual vigente e que não há ainda o Plano para os próximos quatro anos. Se a medida não fosse aprovada, seriam inviabilizados a celebração e o aditamento de convênios importantes para o Estado.