O aumento dos índices de violência no Brasil, principalmente nos grandes centros urbanos, é terreno fértil para a defesa do endurecimento da legislação para combater a insegurança pública. A flexibilização ao porte de armas, por exemplo, é tema de debate na Câmara Federal, que conta com uma comissão especial para discutir o assunto, que não é consenso nem entre parlamentares que querem alterar o Estatuto do Desarmamento.
O colegiado da Câmara Federal está analisando o projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (PMDB/SC), que "disciplina normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições". A proposta quer alterar o Código Penal, de 1940, e revogar a Lei nº 10.826, de 2003, conhecida por Estatuto do Desarmamento.
A previsão era que o relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) sobre o projeto de Rogério Peninha fosse votado pelos integrantes da comissão especial na última quinta-feira, mas os parlamentares pediram um tempo para analisar o parecer e devem retomar a análise da matéria no dia 22 deste mês.
Procurado pelo Diário do Nordeste, o deputado Laudivio Carvalho nega divergências entre os deputados e minimiza o adiamento da votação do relatório na comissão especial. "Muito simples. Os deputados presentes na comissão pediram um prazo para que a votação possa acontecer no dia 22. Não houve pedido de vistas, obstrução, nada. Os deputados sabem da complexidade do assunto", destaca.
O peemedebista também não concorda com a tese de que o projeto do deputado Peninha tem a intenção de flexibilizar o acesso às armas de fogo. "Nosso relatório não está flexibilizando, está dando o direito à defesa, à vida, já que o Estado é incompetente para fazê-lo", relata. Questionado se acredita na viabilidade de aprovação da lei, o deputado federal responde: "Com cinco meses de trabalho, se eu não tivesse esse pensamento, não precisaria nem ter relatado".
Interferência do Estado
O tom adotado pelo deputado Laudivio Carvalho ao relatar o projeto é de repúdio às dificuldades impostas pelo Estado para que os cidadãos tenham acesso ao porte de armas. "A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se a autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", declara o deputado em um trecho.
O parlamentar chama atenção do projeto ao reforçar a responsabilidade pelo controle das armas ao Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, no Ministério da Defesa, via Exército Brasileiro. A proposta é que a União assine convênios com os estados para descentralizar a ação por meio de órgãos estaduais vinculados ao Sistema Nacional de Armas.
O relatório também destaca a manutenção de exigência de idade mínima para 25 anos na requisição do porte de armas, mas reduz de 25 para 21 a idade necessária para comprar armas. "De qualquer modo, guardamos absoluta convicção de que o substitutivo hoje trazido à apreciação dos nossos nobres pares representa um significativo aperfeiçoamento em relação à legislação atual, integra a imensa maioria das sugestões e proposições que chegaram a esta Comissão Especial e consolida os anseios do povo brasileiro que disse não ao Estatuto do Desarmamento, mas que também não deseja um Estatuto do Armamento", pontua o relator Laudivio Carvalho.
O projeto de lei do deputado Rogério Peninha apensa quase 50 propostas que tratam do tema para que sejam analisadas conjuntamente. "Não tem nenhum ponto polêmico (no projeto de lei do deputado Peninha), tudo que está lá é plenamente discutível", afirma o relator.
Na bancada cearense da Câmara Federal, o tema também causa divergências entre parlamentares. O deputado Ronaldo Martins (PRB) é favorável a uma flexibilização na compra e no porte de armas, mas ressalta ter ponderações sobre alguns pontos sugeridos por outros projetos de lei que versam sobre o tema, como facilitar o acesso a armas para taxistas e caminhoneiros.
"Se a pessoa está sendo ameaçada de morte e o Estado não tem como garantir a segurança e a Constituição dá o direito da defesa, o Governo não pode burocratizar", opina Martins.
Policiais
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) é contra alterações ao Estatuto do Desarmamento por acreditar que o caminho para reduzir a insegurança não é facilitando a aquisição de armas à sociedade. "Até policiais só devem andar com armas quando estiverem em serviço. A arma induz a pessoa a utilizar quando poderia resolver o problema de outra maneira", salienta Lopes.
Entretanto, o deputado acredita que o projeto deve ser aprovado com facilidade na Câmara. "Vai ser aprovado, dificilmente não será, porque o que não falta aqui é militares e delegados e pessoas que já estão sendo chamadas da turma da bala. Vi com muita tristeza que a polícia que mata mais gente no mundo é a brasileira. Isso é preocupante, porque cada ação corresponde a uma reação", pondera.
O parlamentar lamenta que o discurso para reduzir a criminalidade seja concentrado em propostas dessa natureza. Chico Lopes alega que não há como fugir dos caminhos capazes de mudar o atual cenário: focar na redução das desigualdades sociais e no fortalecimento da educação.
Ele ressalta que o Governo Federal não teria maioria para barrar o projeto que regulamenta o porte de armas, já que a matéria tem apoio de integrantes da base e da oposição ao Planalto. "A fábrica de armas investe e tem muitos lobistas. A bancada da bala é numerosa e a violência na sociedade induz", resume.
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