No penúltimo dia de trabalho na Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar, foi lido projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo instituindo a utilização de recursos do Fecop para o pagamento de bolsas concedidas pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico para que possam ser exercidas as atividades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará.
O objetivo, diz o Governo, é promover a transferência de conhecimento tecnológico e associativo com vistas ao aumento da geração de emprego e renda no meio rural, bem como autorizar a utilização dos recursos para o pagamento de bolsas do Programa Agente Rural. "A propositura possibilitará um maior acesso às políticas públicas, através do desenvolvimento educativo e sistemático, do processo de organização dos agricultores familiares, de suas famílias, representações e capacitação em serviço dos Agentes Rurais".
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem como orientação principal extinguir a miséria no Ceará a partir da criação de meios para o fortalecimento do patrimônio individual e social das áreas mais pobres. Seus recursos são originários de parcela do produto da arrecadação ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS.
Além do projeto do Governo, de alteração na aplicação dos recursos o início do recesso, pelo menos três outras propostas, todas de iniciativa do deputado Carlos Matos (PSDB), deixaram de ser votados neste ano. Ele apresentou no mês de abril proposta que visava vedar o uso do Fundo para remunerar pessoal e encargos sociais, bem como o ressarcimento de incentivos fiscais com recursos do programa. Ele assegurava o percentual mínimo de 70% dos recursos financeiros do Fundo para ações diretamente voltadas para o público-alvo, cuja renda mensal é de até meio salário-mínimo per capita. O parlamentar justifica que a intenção é garantir a aplicação dos recursos em atividades voltadas à promoção social.
Metas
Um segundo projeto condiciona a execução dos recursos à apresentação de um plano decenal, que delineará, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas. A proposta aponta que o plano decenal poderá ser revisado a cada período de três anos, contados da última revisão ou de sua publicação.
A partir do mesmo Projeto de Lei Complementar, o Poder Executivo ficaria obrigado a enviar semestralmente à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado sobre o montante dos recursos arrecadados pelo Fecop, sua aplicação e os resultados. "O estabelecimento do Plano Decenal serve para estabelecer diretrizes, objetivos e metas, dando eficácia à aplicação dos recursos. Por sua vez, o relatório a ser enviado a cada seis meses ao legislativo efetiva princípio constitucional da publicidade, dando transparência à aplicação dos recursos na finalidade especificada pela lei", justifica Carlos Matos.
Educação profissional
Os recursos que compõem o Fecop poderão ser utilizados em ações voltadas à educação profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de organizações sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual. Em seu terceiro projeto depositado na Assembleia, Matos disponibiliza os recursos também para ações e projetos que proponham formas alternativas de distribuição de água potável para aplacar a sede da população, frente aos efeitos da seca.
"A convivência com a estiagem é uma realidade intrínseca ao modo de vida do cearense e, apesar de esta condição não ser algo novo, contingente imensurável de cearenses sofre, a cada ano, com a escassez de água própria para beber", diz projeto.
Ainda na justificativa, o deputado afirma que o Fecop foi criado com a finalidade de subsidiar iniciativas que visem combater a pobreza no Ceará, tendo a convivência com a seca como uma das principais metas. "Para tempos de seca, deve-se buscar meios alternativos de fazer a água potável chegar às populações afetadas, soluções efetivamente capazes de saciar a sede do cearense. Para tanto, o Fecop se apresenta como o instrumento adequado para dar suporte e subsídios a projetos com esse objetivo".
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