O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Brejo Santo, emitiu, na última quarta-feira (20), recomendação direcionada à Prefeitura do município. O documento orienta que o município não utilize dinheiro público para patrocinar ou apoiar eventos festivos relacionados ao Carnaval de 2016. Na última segunda-feira (25), o procurador jurídico da Prefeitura enviou ofício à Promotoria de Justiça para informar que o documento seria acatado e o que município não vai realizar despesar com festas de Carnaval.
Entre os fatores que motivaram a expedição da recomendação, foram levados em consideração os aumentos do salário-mínimo e do piso do magistério, que provocam forte impacto nas finanças municipais; a diminuição da arrecadação e os atrasos nos repasses de verbas como os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e a necessidade de destinar os gastos públicos para obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população.
Na recomendação, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno ressalta que o uso de dinheiro público para promoção de festas é incompatível com a atual situação do país. “A realização de despesas dessa natureza em momento de crise econômica e financeira que o país passa constitui flagrante violação aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa”, acrescenta.
O promotor de Justiça ressalta, ainda, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) recomendou aos prefeitos do interior do estado que priorizassem o pagamento de despesas relevantes em detrimento de gastos em atividades não essenciais, tais como os festejos de Carnaval. Além disso, o governador do Estado do Ceará já havia determinado a proibição da realização de despesa pública ou de repasse de recursos a beneficiários com a finalidade de patrocínio e de apoio a eventos festivos relacionados ao carnaval no ano de 2016.
Fonte: MPCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário