Brasília. A Mesa da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou, ontem, recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar na Corte trechos da decisão sobre o rito a ser obedecido no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
No texto, advogados da Câmara argumentam que a decisão gera controvérsias não só sobre o impeachment, mas também "em relação a todo o funcionamento da Casa". "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", escrevem os deputados.
A peça utilizada por Cunha, denominada embargos de declaração, é usada em regra para esclarecer pontos de uma decisão que ficaram obscuros. A mesa da Câmara, no entanto, pede que os embargos sejam admitidos com possibilidade de alterar a decisão que já havia sido tomada pelo plenário do STF.
Decisão do Supremo
Em dezembro, oito dos 11 ministros do STF admitiram parte da tese governista para determinar que a composição da Comissão Especial do impeachment na Câmara deve ser feita por eleição aberta, sem possibilidade de chapas avulsas. Com a deliberação, foi anulada a eleição da comissão já realizada, que havia definido maioria oposicionista ou dissidente para compor o grupo. Cunha só convocará nova eleição para dar andamento ao impeachment após o julgamento, pelo Supremo, dos embargos de declaração.
Os ministros entenderam, ainda, que a decisão sobre o impedimento da presidente tomada pelos deputados não vincula a instauração do impeachment no Senado. Os senadores, portanto, podem decidir não instaurar o processo mesmo após o aval da Câmara dos Deputados.
A maioria dos integrantes do STF seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Tanto a formação da comissão especial como a definição do papel do Senado no rito de impeachment são questionados pela Câmara na ação ao STF.
Há questionamentos, por exemplo, sobre a possibilidade de o próprio presidente da Casa indicar os nomes que irão compor a Comissão Especial do impeachment no caso de a chapa indicada por líderes partidários ser rejeitada em votação no plenário. "A decisão proferida tem gerado inúmeras interpretações divergentes, contraditórias e obscuras, a ponto até mesmo de impedir o regular funcionamento da Câmara dos Deputados nos próximos meses", argumentam os advogados da Câmara.
Para rebater a tese de que não pode haver chapa avulsa na escolha dos integrantes da Comissão Especial, a Câmara sustenta que há um "ineditismo" na decisão do Supremo e que há risco de que a chapa única indicada seja rejeitada pelos parlamentares.
Com relação ao voto aberto, a Câmara aponta que no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor - rito que foi base durante o julgamento do STF -, a votação para eleição dos membros da comissão especial no Senado foi secreto.
Por fim, sobre o papel do Senado no processo de impeachment, os advogados da Câmara argumentam que "não há como concluir" que o papel da Casa "seja um nada".
O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), por sua vez, afirmou que a decisão do STF sobre o rito do processo de impeachment de Dilma está sacramentada. Ele classificou de "curiosa" a decisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de apresentar novos questionamentos ao tribunal sobre os votos dos ministros sem que o resultado do julgamento tenha sido publicado pelo Supremo.
Trabalhos no Judiciário
Ainda ontem, o esperado encontro entre o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e Eduardo Cunha foi marcado por recados indiretos e constrangimento. Durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2016 no Judiciário, os dois sentaram-se lado a lado, mas não cruzaram olhares nenhuma vez.
Após cumprimentar as autoridades presentes, com menção, por exemplo, ao também investigado presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Janot não citou o nome de Cunha.
O procurador-geral da República fez discurso enfático de enaltecimento da Operação Lava-Jato e acusou de serem "propositais" e "distorcidas" as críticas à condução das investigações pelo Ministério Público. Ele afirmou que a atuação do órgão sempre será pautada pela "impessoalidade e apartidarismo".
Todos os presentes bateram palmas, à exceção de Cunha. Em meio à saia-justa, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu uma possibilidade pouco usual nesse tipo de solenidade: "Algum dos presentes da mesa deseja fazer uso da palavra?". Cunha se manteve em silêncio. Os dois deixaram a corte sem falar com a imprensa.
Depois de um ano de muita pressão de servidores do Judiciário para reajustes salariais, Lewandowski citou, em seu discurso, o "severíssimo e inusitado" corte orçamentário que foi imposto ao Poder em 2015. Segundo ele, o Judiciário tem se empenhado para "desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade, em harmonia com os outros Poderes do Estado".
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