O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, ontem, a decisão que revogou a aposentadoria compulsória do juiz Francisco Chagas Barreto Alves, que havia sido concedida em caráter liminar, em dezembro de 2015. A aposentadoria do magistrado tinha sido aplicada como punição pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), após suposto envolvimento dele com julgamento de processos sem caráter de urgência nos plantões de recessos natalinos, quando as normas do Tribunal dizem que apenas medidas inadiáveis podem ser examinadas.
O Pleno votou por unanimidade pela ratificação da liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira e julgou procedente o requerimento de Chagas Barreto. O relator do processo disse em sua decisão pública que "não se discute, aqui, a conduta do magistrado que levou à aplicação da penalidade. O que está em jogo não é a sua absolvição, mas, sim, a observância do devido processo legal na esfera administrativa, que toca ao CNJ cumprir e fazer cumprir".
Fabiano Silveira decidiu pela "reintegração do magistrado ao cargo até julgamento final do procedimento". O mérito da ação sobre a conduta do juiz nos plantões do TJCE ainda será apreciado pelo CNJ, mas a data para este julgamento ainda não foi marcada pela Instituição.
Decisão do TJCE
O advogado Eugênio Vasques, que representa Chagas Barreto, explicou o porquê da nova decisão. "Uma liminar é concedida por um só conselheiro. Para ser mantida ela deve ser votada pelo Pleno. Foi isto que aconteceu e o Pleno apenas manteve o que havia sido decidido".
Estas determinações do CNJ são administrativas e julgam apenas a maneira como foi tomada a decisão do TJCE, que aposentou compulsoriamente o juiz. "O CNJ julga se o TJCE agiu como manda a lei, quando aposentou o magistrado. Na visão da defesa aconteceram equívocos. O quórum não foi respeitado, foi reaberta a sessão em julgamento, o Tribunal divulgou que o juiz havia sido censurado e depois o aposentou. Entendemos que devem ser feitos reparos nesses equívocos", disse Vasques.
Sem afastamento
O juiz que atua na 2ª Vara da Fazenda Pública e Fortaleza deverá continuar em suas funções, desta vez sem riscos de ser afastado novamente, até que o mérito da ação seja julgado. "Ele vai ficar no cargo e agora não há mais nenhum risco de ser novamente retirado de sua função. Vai ser suspensa a aposentaria, até que procedimento seja julgado e esgotadas as chances de recurso", declarou o advogado.
Sobre as acusações feitas a seu cliente, Eugênio Vasques disse que o TJCE "alega que ele não agiu de forma prudente no exercício da magistratura". A defesa do juiz rebate o argumento dizendo que 90% das decisões tomadas pelo magistrado eram mantidas pelo Tribunal.
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