Brasília. O trâmite do processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve se transformar em uma longa batalha jurídica e atrasar ainda mais o julgamento do processo de cassação do seu mandato.
Após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar o pedido de Cunha para suspender a ação disciplinar até o julgamento pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do recurso contra o trâmite processual, foi a vez de o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA), entrar com mandado de segurança na Corte para garantir o funcionamento independente do conselho no processo contra Cunha. Araújo apresentou o recurso na noite de sexta-feira.
O mandado de segurança de Araújo contesta a decisão do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que deu provimento a um recurso do peemedebista Carlos Marun (MS) e anulou a votação anterior do parecer prévio do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Com a decisão exigindo que o conselho concedesse vista processual a quem solicitasse, o colegiado foi obrigado a voltar à fase da discussão da admissibilidade da ação disciplinar contra Cunha. A votação do processo está marcada para a próxima semana. "Só temos um caminho: a busca do amparo no Judiciário. A Mesa Diretora é parcial", argumentou o relator do processo.
O objetivo do recurso do STF é mostrar que o ato de Maranhão, aliado do presidente da Câmara, é ilegal porque Marun não fez a questão de ordem ao colegiado. No recurso, o argumento será de que Maranhão teria se equivocado ao acolher o pedido de Marun sem ouvir a defesa de Araújo. Se a Corte deferir o pedido, os conselheiros acreditam que estarão interditando futuras manifestações de Maranhão em favor de Cunha. "Temos de ter uma saída, a quem recorrer", justificou Araújo.
Na semana passada, o ministro Barroso rejeitou o mandado de segurança dos advogados do peemedebista com alegação de que há cerceamento de defesa do parlamentar. Além do pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso da CCJ, os advogados de do presidente da Câmara pediam novo prazo para defesa e também a desconsideração dos aditamentos feitos ao processo.
Na avaliação da defesa de Cunha, ao negar recurso do peemedebista, Barroso sinaliza que o assunto é de caráter interno da Câmara e que a Corte não pretende entrar na questão. Assim, ficará a cargo da CCJ votar o recurso - com o mesmo teor do levado ao STF - assim que as comissões permanentes da Casa forem instaladas. Cunha conta com seus aliados na CCJ para interromper o processo quantas vezes forem necessárias.
Enquanto isso, no período da janela partidária, o presidente da Câmara acredita que entre 50 e 60 deputados devem mudar de partido com a janela aberta ao longo do próximo mês. O prazo para mudar de legenda sem o riso de cassação do mandato por infidelidade partidária começou quinta (18) e vale por 30 dias.
Impeachment de Dilma
A presidente Dilma Rousseff, por sua vez, pediu ao STF a rejeição do recurso apresentado pela Câmara dos Deputados que questiona trechos da decisão da Corte sobre o rito a ser obedecido no processo de impeachment.
Encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa da petista, a manifestação tem como um dos eixos centrais o argumento de que o embargo de declaração, apresentado pela Câmara, ocorreu antes da divulgação do acórdão do julgamento sobre o processo de impedimento da presidente, realizado em dezembro. No documento enviado ao Supremo, a AGU destaca trecho de nota técnica formulada pela assessoria jurídica da Casa Civil.
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