O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu os nomes dos conselheiros que irão instruir os processos que apuram as suspeitas de vendas de habeas corpus por desembargadores nos plantões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Eles deverão pedir ou não a condenação dos magistrados, caso entendam que houve, de fato, o cometimento de irregularidades, com base nas apurações. O caso está previsto para retornar à pauta na próxima terça-feira (16).
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu processos contra os magistrados Carlos Rodrigues Feitosa, Paulo Camelo Timbó e Francisco Pedrosa Teixeira. Eles são suspeitos de improbidade na concessão de liminares a presos durante os plantões do Judiciário cearense. Em setembro, o plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra dois deles.
O caso de Carlos Feitosa está com o corregedor José Norberto Lopes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil secção Piauí (OAB-PI). Já o de Paulo Timbó, com Carlos Eduardo de Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).
Já o processo contra Francisco Pedrosa está nas mãos do conselheiro Emmanuel Campelo, que pediu vistas aos autos durante votação e o caso foi suspenso até ser reapresentado, o que deve ocorrer terça-feira (16).
Andamento
Seguindo o processo, os representantes do CNJ vão avaliar as apurações através da instrução e deverão votar ou não a condenação dos magistrados.
Como relatores, os votos deles têm que ser aprovados pelo plenário do CNJ. O pedido de abertura do PAD, conforme apurou a reportagem com fontes do Conselho Nacional de Justiça, já "demonstra que existem fortes indícios dos crimes".
Em outro processo, Carlos Rodrigues Feitosa teve denúncia aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro do ano passado. Ele é suspeito de crime de concussão, ou seja, suposta extorsão a profissionais do seu gabinete. Ele é também acusado de participar de venda de habeas corpus no TJCE.
Os magistrados são acusados de participar do esquema e teriam obtido de R$ 150 mil a R$ 300 mil por cada liminar negociada. A Polícia Federal (PF) identificou o esquema quando investigava quadrilha internacional de tráfico de drogas. Um detento estaria negociando de dentro do presídio a compra de um habeas corpus. Os três sabiam que estavam beneficiando uma organização criminosa, segundo as apurações da PF.
Em abril de 2014, o então presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, denunciou a existência de uma rede organizada atuando livremente no Sistema Judiciário do Estado do Ceará. Naquela ocasião, ele apontou que além dos magistrados, advogados e servidores públicos também estariam envolvidos. Segundo disse à época, a média de 15 pedidos de habeas corpus ocorridos nos plantões chegava a 70 quando os desembargadores suspeitos estavam escalados.
Conforme as investigações, o filho de um dos desembargadores informava, em redes sociais, quando o pai estaria de plantão, iniciando as negociações com os advogados que também queriam participar do esquema.
De 24 a 26 de setembro de 2014, o CNJ realizou inspeção no TJCE. Dias depois, o desembargador Paulo Timbó decidiu entrar voluntariamente com o pedido de aposentadoria.
Em junho do ano passado, a PF deflagrou a 'Operação Expresso 150' que cumpriu mandados de busca e apreensão em gabinetes de desembargadores e também de advogados. Os suspeitos foram ouvidos pela PF, a pedido do ministro do STJ Herman Benjamin, que é relator do processo naquela corte.
Carlos Rodrigues Feitosa foi afastado das funções até o fim das investigações. O processo de afastamento de Francisco Pedrosa Teixeira, solicitado pela ministra Nancy Andrighi, foi suspenso pelo pedido de vistas do conselheiro Emmanuel Campelo.
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