O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Tauá, enviou recomendação para a Prefeitura Municipal de Tauá e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania para a regularização da unidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes “Maria Gonçalves Lima Almeida – Dona Lenita” junto ao Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS), com a indicação do número de vagas disponibilizadas. O município recebeu R$ 30 mil do Ministério o Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2014, porém ainda não cumpriu a oferta do serviço.
De acordo com o promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, titular da comarca de Tauá, aquele município firmou pacto de cofinanciamento federal com o MDS para a implementação e oferta do serviço de acolhimento institucional, tendo recebido R$ 30 mil para este objetivo. “Até recentemente o município não estava ofertando o serviço de acolhimento, nem as vagas inscritas no Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social. Se nenhuma providência for tomada até 31 de maio deste ano, o pacto de cofinanciamento federal será irrevogavelmente cancelado”, explica o promotor de Justiça.
As unidades de acolhimento institucional são essenciais visto que são abrigos provisórios, utilizados como forma de transição para a reintegração familiar ou para colocação de uma criança ou adolescente em família substituta.
Diante da situação, o MPCE emitiu recomendação para que no prazo de 15 dias Prefeitura e Secretaria Municipal de Segurança Pública ultimem as providências necessárias para a plena regularização da unidade. Além disso, eventual cancelamento do cofinanciamento federal implicará na adoção de providências por parte da Promotoria de Justiça de Tauá para que a política de acolhimento seja mantida mesmo que exclusivamente com verba municipal.
Com MPCE
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