Educação, Segurança, Saúde, Infraestrutura. Essenciais e caros para a administração pública, estes e outros setores estão sendo alvos de auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Um deles, porém, tem sido olhado com mais atenção: ao examinar o sistema de Saúde cearense, o órgão ainda não tem definição precisa do diagnóstico, mas já reconhece, segundo o presidente da Corte de Contas, Edilberto Pontes, sintomas que indicam "problema sério" no setor: hospitais com grandes filas, pacientes nos corredores, falta de leitos, tempo longo para atendimento, indícios de falhas no controle de pessoal e mesmo de possíveis "problemas de governança".
As deficiências estão sendo investigadas em três auditorias que o órgão realiza ao mesmo tempo: uma é voltada à administração de unidades de saúde por organização social; outra, à terceirização de profissionais por meio de cooperativas; enquanto a terceira avalia a própria gestão e a governança da Saúde pelo Executivo. Em comum, revelam uma indefinição do Governo do Estado sobre qual modelo de Saúde, hoje, seria mais viável para os cofres públicos e também para a população cearense.
"O Estado hoje tem servidores, terceirizados através de cooperativas e organização social. Esse trabalho, no final, vai coletar informações dessas três auditorias e identificar qual o modelo que mais seria aplicável. Nós estamos querendo entender o sistema de Saúde do Estado. Hoje, temos um modelo que é misto, então não existe uma clara definição", afirma o secretário de controle externo do Tribunal, Raimir Holanda.
Indefinição
Tal indefinição não é de hoje. A mais antiga das três auditorias tem relação com um processo de 2007, que versa sobre a legalidade dos contratos da Secretaria da Saúde (Sesa) com terceirizados. No último dia 14 de abril, o titular da Pasta, Henrique Javi, foi ao TCE para prestar esclarecimentos sobre ações que a Secretaria vem tomando no que diz respeito ao controle de profissionais, à relação dos contratos com cooperativas e à previsão de concurso público na área. O encontro solicitado pelo conselheiro substituto Itacir Teodoro, contudo, chegou ao fim sem muitas respostas concretas.
"O trabalho chegou à conclusão de que o Estado não sabe de quantos servidores realmente necessita e se tem previsão de concurso. O secretário foi, de certa forma, omisso, não se manifestou quando foi indagado pelo Tribunal sobre vários aspectos da terceirização", diz o secretário de controle externo do órgão.
Organizações sociais
Modelo fora do Estado, outro componente do sistema de Saúde cearense cuja viabilidade ainda gera dúvidas é a administração de unidades por organização social. Hoje, de acordo com o TCE-CE, três hospitais da rede estadual são geridos por "OS". Em 2015, o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) recebeu R$ 501 milhões para gerir o Hospital Waldemar Alcântara, em Fortaleza, além dos hospitais regionais do Cariri, em Juazeiro do Norte, e do Norte, em Sobral, e quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Por isso, outra auditoria, esta iniciada em 10 de março com prazo de conclusão para 20 de junho, apura a participação do ISGH no sistema de Saúde do Estado e, numa comparação com unidades administradas diretamente pela Sesa, busca concluir qual modelo de gestão dos serviços hospitalares apresenta resultados e custos mais satisfatórios, explica o presidente do Tribunal de Contas do Estado.
"Não temos como colocar os valores, mas foi verificado que alguns procedimentos médicos que são aplicados dentro da 'OS' têm apresentado valores superiores a procedimentos que são (realizados) em hospitais administrados diretamente pela Secretaria da Saúde. O trabalho envolve essa questão da eficiência, se o serviço é prestado com maior qualidade, mas a que custo está sendo prestado", detalha Raimir Holanda.
Visita
Em fevereiro deste ano, Edilberto Pontes, a convite do governador do Estado, Camilo Santana, esteve em Goiânia junto a uma comitiva cearense para conhecer o sistema de gestão da Saúde do Estado de Goiás, considerado modelo pelo Ministério da Saúde. Apesar da visita de apenas um dia, ele cita que foi possível perceber, por lá, um padrão de organização.
"Os hospitais são muito limpos, não há filas, não há pacientes nos corredores, os equipamentos são modernos, isso deu para concluir. Lá, pudemos conversar com alguns pacientes, médicos e, satisfeitos, eles diziam: 'olha, a grande vantagem aqui é o seguinte: antes, quebrava um equipamento, era um mês, dois meses, seis meses para consertar. Agora, em uma semana está consertado, porque são regras muito mais flexíveis. Se eu preciso de um remédio, o remédio chega a tempo, quando o médico se afasta, rapidamente eles repõem o médico, então está funcionando muito melhor'. A gente vê que funciona bem, agora a que custo? O problema todo é o custo disso", narra.
O presidente do TCE-CE, entretanto, aponta que há diferenças entre a gestão por organizações sociais em Goiás e o modelo que, até agora, é adotado no Ceará. "Aqui no Ceará se optou por esse ISGH, que está administrando três hospitais. O que a gente observou na experiência de Goiás é que cada hospital é administrado por uma 'OS' diferente, então você não tem essa concentração. O fato de você ter várias acaba estimulando a competição entre elas, cada uma querendo apresentar resultados melhores, uma competição saudável entre as várias OS. Aqui no Ceará, por alguma razão, se decidiu por um modelo de concentrar. É o melhor modelo? Isso tudo está sendo avaliado", pondera.
Neste caso, ele ressalta, no entanto, que a Sesa também está envolvida na auditoria e que "o Tribunal não tem encontrado nenhuma resistência por parte do Governo do Estado".
Já a terceira auditoria que envolve a Saúde no Ceará é um trabalho coordenado entre o TCE-CE e o Tribunal de Contas da União (TCU), que está aplicando uma mesma metodologia em todos os Estados para traçar, então, um panorama da gestão da Saúde em âmbito nacional.
O presidente da Corte de Contas, por sua vez, salienta que os problemas relacionados à Saúde encontrados no Ceará se repetem também em outros Estados da Federação. "Saúde está ficando cada vez mais cara, com demandas cada vez maiores. Esse problema não é só no Ceará. Estive no Rio de Janeiro e vi lá que o Estado entregou três hospitais ao município do Rio porque não tinha mais condição de gerir os hospitais. Esse talvez seja um caso extremo, (mas) na regra geral o problema na área de Saúde é muito grande", aponta.
Reforma
Para Edilberto Pontes, que assumiu a presidência do TCE-CE em janeiro deste ano, a Saúde é um setor de "grande repercussão social", mas ele cita que a Corte de Contas tem realizado auditorias nas áreas de Educação, Segurança Pública, Infraestrutura e Pessoal. Com o intuito de dar mais celeridade, modernidade e transparência às ações e análise dos julgamentos, o presidente do órgão ressalta, ainda, que foi feita uma reforma administrativa na estrutura do Tribunal.
Segundo ele, com a reforma, o TCE-CE atuará mais fortemente no controle concomitante, por meio da Diretoria de Controle Especializado, que irá propor auditorias sobre contratos, convênios, obras de engenharia, meio ambiente e tecnologia da informação. "A gente colocou um setor grande e a obrigação dele, a meta que vai ter até para efeito de salário e produtividade é examinar editais, coisas que estão acontecendo, então esse é um objetivo central", explica.
Também haverá uma área de informações estratégicas para elaborar ações a partir do conhecimento compartilhado com outros órgãos e entidades da administração pública, facilitando a identificação de indícios de irregularidades, prevenção e combate à corrupção no que ele chama de "controle do século XXI", que usa "intensamente" a tecnologia da informação.
"A gente fez essa reforma administrativa com esse objetivo: analisar mais de perto, de forma mais concomitante e de forma mais inteligente, mas sem descuidar da obrigação do Tribunal de julgar contas", conclui.
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