Fortaleza. As eleições municipais de 2016 já dão trabalho dobrado para a Justiça e o Ministério Público em torno das prefeituras e câmaras municipais. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciaram, nesta semana, uma nova ação em conjunto dentro da parceria que mantêm para combater a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público neste ano de eleições, o chamado desmonte. Ao mesmo tempo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) já identificou 422 denúncias de propaganda irregular neste ano no Interior, envolvendo candidatos a prefeito e a vereadores.
A fiscalização e a vigilância neste momento são recorrentes por parte das principais instituições envolvidas com os municípios, como o TCM e TRE. No entanto, há elementos novos. Por parte do fechamento das contas, os prefeitos culpam a crise econômica por não entregá-las 100% concluídas até o fim do mandato.
Já com relação às propagandas irregulares, boa parte envolve o uso de ferramentas da Internet, como as redes sociais, blogs e portais, onde há espaços para calúnias e ataques pessoais.
O ponto mais polêmico é o fechamento das contas. O TCM e o Ministério Público assinaram ofício circular, que será enviado a todos os prefeitos e presidentes de câmara do Estado, alertando-os para cuidados que devem ter neste último ano de mandato. O objetivo da iniciativa é evitar atos que possam provocar o desequilíbrio das contas públicas e comprometer a continuidade e manutenção dos serviços prestados à sociedade.
O cuidado está longe de ser exagerado. Historicamente, o ressentimento e o rancor de quem perde vai além da sensatez. Em maior ou menor escala, casos de subtração de documentos, retirada de equipamentos do acervo municipal e destruição de provas são ainda praticadas, daí a intensificação do chamamento aos prefeitos em 2016. Um dos casos emblemáticos, aconteceu em Uruburetama, em 2005, quando o mês de janeiro iniciou com o prédio da Prefeitura degradado, documentos jogados ao lixo e alguns queimados, como o Diário do Nordeste constatou na época.
Atenção
Sobre o assunto, o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, ressaltou que "essa é uma oportunidade para que os atuais governantes revisem e fiquem atentos a procedimentos obrigatórios em último ano de mandato, principalmente, e não repitam falhas que, pelo histórico conhecido pelo TCM, receberão atenção especial do órgão nesse momento".
"Nós já estamos preparados para que a sociedade cearense não venha arcar com esse pesado ônus, por isso, é de extrema importância que o TCM mostre o caminho para evitar esse tipo de ação", afirmou o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.
No entanto, o presidente da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, afirma que, tanto o TCM quanto o TRE, têm o conhecimento de que não há como fechar as contas neste ano como manda a lei. Ele salienta que o assunto passou a ser mais sensível com a queda nas receitas e o aumento das despesas públicas.
"Os tribunais e o Ministério Público são conscientes das dificuldades que estamos passando para manter o pagamento em dia da folha de pessoal, isso com o custo de atrasar os pagamentos aos fornecedores. Esse é um problema decorrente da crise econômica, que agravou ainda mais a crise nos cofres municipais neste ano, quando há uma eleição municipal em curso", disse o presidente da entidade. Ele explicou que essa preocupação atinge a maioria dos municípios brasileiros.
Acolhida
Para Expedito, o trabalho de parceria do TCM e MPCE é uma iniciativa que não pode encontrar por parte dos prefeitos e gestores outro sentimento que não o da boa acolhida. O presidente da Aprece lembra que essa prática é recorrente e, também por isso, houve um aumento de consciência em não dilapidar o patrimônio público por prefeitos que perdem os pleitos ou que são prejudicados pela não eleição de correligionários. "O prefeito que pratica o desmonte sabe que está cometendo crime e que será responsabilizado por isso. Se perdeu, deve entender que não era esse o seu momento", ressaltou.
Expedito José lembra que concorreram para esse maior cuidado com o patrimônio público o fato de que as ações administrativas passaram a ser mais transparentes. "Hoje, ninguém faz mais nada escondido ou isolado e daí que a transição do mandato deve ocorrer com toda a lisura", destacou. Lembrou que neste ano, houve ainda mais mobilizações dos prefeitos para cobrar do governo federal medidas que socorram as cidades para as demandas mais urgentes.
Registros
O documento assinado entre o TRE e o Ministério Público indica 27 pontos de atenção cujo descumprimento pode representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa, e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; recondução de dívidas a limites legais; atualização de inventário; não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e limitar a realização de despesas que possam resultar em restos a pagar.
Ainda no mês passado, o presidente do TCM, Francisco Aguiar, entregou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, a relação de prefeitos e outros gestores que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos.
Protesto
A lista tem um total de 4.368 prefeitos e outros gestores relacionados a 9.276 processos com contas rejeitadas. Há 252 nomes a mais em comparação com a relação anterior, de 2014, o que representa um aumento de 6,12%. Todos os 184 municípios cearenses têm gestores incluídos na relação.
A possibilidade de desmonte foi um das motivações da 7ª Marcha, que aconteceu no último dia 16, pelas ruas da Capital do Ceará, com a participação de cidades do Interior. Numa iniciativa da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), os manifestantes protestaram, também, contra a depredação e desestruturação do patrimônio municipal em período eleitoral.
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