Fortaleza. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa, Breno Rangel, disse, ontem, que há uma proibição nos aumentos concedidos pelos vereadores logo após as eleições municipais, em vista de que há indicativos de legislação em causa própria.
Rangel, que participou do anúncio formal dos municípios que passam a ser investigados por suspeita de desmonte, explicou que não existe proibição de aumento nos vencimentos, uma vez que, no período de 180 dias do fim do mandato, o reajuste passa a ser para a próxima legislatura. No entanto, lembrou que há alguns pré-requisitos, como o fato de que atos legislativos dessa natureza ocorreram após as eleições, quanto os vereadores já tomaram conhecimento se foram ou não reeleitos.
"Nesse caso, há uma quebra do princípio de moralidade e da impessoalidade. "Vamos analisar cada lei aprovada teve um estudo sobre o impacto financeiro para saber se, no próximo exercício administrativo, há como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desmonte
Para o promotor público, não há uma relação necessária de desmonte praticado pelos vereadores. No entanto, frisou que há procedimentos de anulação de aumentos por inviabilizar gestões do próximo ano.
Ele deu como exemplo a recomendação dada pelo Ministério Público em Iguatu, por descumprimento da Lei Orgânica do Município. Em Juazeiro do Norte, lembrou que também já houve um procedimento para desautorizar o aumento na Câmara Municipal, também por informação de que a lei foi encaminhada após as eleições. "Nós vamos analisar cada caso, mas, a princípio podemos anular os aumentos ocorridos na votação. O poder legislativo poderia até votar novamente, desde que cumpram os pré-requisitos legais", ressaltou o promotor. Segundo o coordenador, procedimentos irregulares estão sendo avaliados por promotores de Iguatu, Quixeramobim, Sobral, Juazeiro do Norte e Farias Brito.
Questão
"São vários casos e a orientação é a compatibilidade com a aplicação da lei", disse. Na sua avaliação, o grande problema é que os vereadores e os prefeitos tiveram dez meses para enviar projetos de lei prevendo o aumento e deixaram exatamente para o momento posterior e imediato às eleições.
Segundo Breno, muitos vereadores estão legislando em causa própria. Ou seja, estão aumentando o próprio salário, o que desrespeita o princípio da moralidade e da probidade.
Os reajustes foram destacados quase uma semana depois das eleições de 2 de outubro e, no primeiro momento, envolve as principais cidades do Estado, em população e em desenvolvimento econômico.
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