Com a presença de poucos apoiadores da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Assembleia Legislativa do Ceará realizou, nesta sexta-feira (16), audiência pública para discutir a matéria. Na oportunidade, o presidente eleito da Corte de Contas, conselheiro Domingos Filho, rechaçou o argumento de economicidade apresentado pelo deputado Heitor Férrer para extinguir o órgão e sugeriu que a própria Casa Legislativa também reavaliasse seus gastos neste momento de crise econômica. O presidente da Assembleia, José Albuquerque, contesta os números apontados pelo conselheiro na presença de deputados.
Conforme o conselheiro, a PEC 2 representa um "conjunto de agressões a um órgão histórico" por conta de uma questão política "descabida". Domingos considera a proposta uma "retaliação" ao atual presidente do TCM, Francisco Aguiar, pelo fato de seu filho, Sérgio Aguiar, ter disputado a presidência da Assembleia. Para Domingos, a retaliação também se estenderia a ele, tendo em vista que seu filho, deputado federal Domingos Neto, mobilizou aliados em apoio à candidatura de Sérgio Aguiar. "É um revanchismo de natureza política", declarou.
Domingos Filho argumentou que a extinção do TCM não garante uma economia efetiva aos cofres públicos, tendo em vista que os servidores e terceirizados deverão ser levados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a referida Corte incorpore as mais de 3 mil unidades de fiscalização que hoje são de competência do TCM. Além disso, acrescenta, os atuais conselheiros ficariam em disponibilidade remunerada, ou seja, sem qualquer prejuízo aos seus vencimentos.
O presidente eleito da Corte ainda disse que os dois tribunais de contas do Ceará são proporcionalmente os menos onerosos aos cofres públicos, pois representariam menos de 0,4% do orçamento. "Portanto, a questão não é o custo", concluiu.
Conforme o conselheiro, outro ponto que poderia ser levado em conta para extinguir um tribunal seria a ineficiência, porém argumentou que os resultados das análises de contas realizadas pelo órgão e mesmo as fiscalizações e ações em parceria com o Ministério Público deixariam clara a eficiência da Corte.
Corrupção
A terceira razão para a extinção, segundo ele, poderia ser a corrupção, mas o TCM não teria nenhum conselheiro afastado por este motivo. "Temos afastamentos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado por corrupção, mas não houve ninguém afastado do TCM", alegou o conselheiro.
Manifestando veementemente posição contrária à extinção do TCM, Domingos Filho reconheceu a gravidade da crise econômica brasileira e disse que a Corte de Contas quer colaborar para trazer economia ao cofre estadual. No entanto, o conselheiro disse que não é apenas o tribunal que precisa repensar seu orçamento, mas também a Assembleia Legislativa, que segundo ele tem previsão orçamentária de R$ 500 milhões para o próximo ano. "Esta Casa custa mais que os dois tribunais de contas. O orçamento do TCM é de R$ 86 milhões e o do TCE é de R$ 90 milhões", afirmou.
Gastos
Domingos ainda pontuou que a Assembleia Legislativa gastaria em torno de R$ 30 milhões com tíquetes refeição, combustível e passagens aéreas, enquanto a folha de servidores do TCM representaria R$ 17 milhões. "Vamos acabar com essa farra e ajudar o Ceará", disse. O conselheiro acrescentou que usaria a Lei Geral de Acesso à Informação para solicitar informações sobre os gastos da Assembleia Legislativa, sugerindo a necessidade de "abrir a manta da Casa".
Após o pronunciamento do conselheiro, o deputado Roberto Mesquita (PSD), que presidia a audiência pública, disse que, se há excessos ou equívocos nos gastos da Assembleia, esta seria uma responsabilidade de todos os deputados. O parlamentar disse que encaminharia o pedido de uma reunião com o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, para que as contas da Casa sejam abertas de forma transparente.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, o presidente da Assembleia afirmou desconhecer os valores apontados por Domingos Filho. Zezinho disse que reuniria a direção da Casa para analisar os valores reais e prometeu que, na próxima segunda-feira (19), daria uma resposta à sociedade. "Eu não participei da audiência pública e nem ouvi o pronunciamento do conselheiro Domingos Filho. Estou ainda tomando conhecimento do que ele disse e vou averiguar se corresponde à realidade. Na próxima semana, darei uma resposta que não posso dar agora porque não tenho as informações", disse.
Participaram da audiência procuradores do Ministério Público, deputados, conselheiros e servidores do TCM. O propositor da PEC 2, Heitor Férrer, não compareceu porque não teria sido avisado e já teria outro compromisso ontem. Dos parlamentares que assinaram inicialmente a proposta, compareceram Renato Roseno (PSOL) e Leonardo Araújo, mas este segundo fez pronunciamento favorável ao órgão sob o argumento da atuação no combate à corrupção.
Já Roseno afirmou que a atual composição dos tribunais de contas é "indefensável", porque contém, em diferentes instâncias, ex-parlamentares como conselheiros fazendo política na Corte. Ele defendeu, dentre outras questões, um aprimoramento do tribunal com uma quarentena de oito a dez anos entre o mandato eletivo e o cargo de conselheiro, mas lamentou não ter apoio político para incluir uma emenda com tais pontos.
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