Os resquícios da eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia, acontecida no primeiro dia deste mês, pelo fervor dos bastidores da política cearense, patrocinam uma guerra fraticida que, até agora, mesmo estando todos com suas armas ensarilhadas, está apenas no campo da verborragia subterrânea.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PDT), e o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, são os principais protagonistas. Antes aliados sobre a liderança do ex-governador Cid Gomes (PDT), a briga dos dois está como separação litigiosa.
Tem sido assim na política. Os rompimentos políticos de consequências mais danosas às partes e suas agremiações são os dos aliados que sempre se diziam "irmãos" e "disciplinados liderados". Eles se conhecem muito bem por terem partilhado momentos saudáveis, e outros nem tanto, aproveitando-se, a partir do instante do desenlace, de tudo quanto entendem ser mazela, um do outro, para, no tornar público, tirar vantagem do sucumbido, mesmo que tal prática flagele a ambos e a terceiros, direta ou indiretamente envolvidos na pendenga.
Malfeitos
A proposta de extinção do TCM, além de consolidar o rompimento do grupo do governador Camilo Santana (PT), liderado por Cid e Ciro Gomes, com Domingos Filho, é o instrumento determinante para tentar aniquilar a força de Domingos junto aos prefeitos e deputados com pendências no TCM.
E eles são muitos, tantos são os malfeitos da grande maioria das administrações municipais de hoje e do passado não tão distante. De quebra, a medida atinge também o conselheiro Francisco Aguiar, a quem Domingos sucederia, não se concretizando a extinção da Corte. Aguiar é pai do deputado que manteve a sua candidatura a presidente da Assembleia, confrontando as forças governistas.
Emenda
No último sábado, neste espaço, nós dissemos: "Como está, a matéria (proposta de emenda à Constituição) tem pontos afrontosos à Constituição Federal, a partir da parte referente a afastamento de conselheiros do TCE para dar lugar a membros do TCM, mais antigos no cargo. Por isso, uma das emendas já previstas ao projeto original será explícita quanto a determinar a extinção do TCM".
A emenda foi feita e o Art. 1º do projeto tem agora a seguinte redação: "Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente emenda constitucional". No Art. 2º coloca em disponibilidade todos os conselheiros do Tribunal extinto, preservando, no entanto, as suas vantagens pecuniárias.
Embora a emenda constitucional de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios não seja o fato mais importante para o encerramento do ano nos espaços do Executivo e do Legislativo cearenses, é ela quem tem dominado o debate político.
Deliberadamente ou não, a maioria dos deputados esqueceu, quase que totalmente nesta semana, todas as matérias encaminhadas pelo governador à Assembleia, com significativos potenciais de mudança na gestão dos três poderes do Estado.
A proposta do governador Camilo, acrescentando 7 novos artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), se conhecida fosse pelos "zelosos" deputados, teria merecido melhor atenção. Hoje, com todas as dificuldades financeiras do Estado, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e todos quantos recebem o duodécimo de acordo com suas dotações orçamentárias, contam, como certo, com aqueles recursos para o custeio das suas atividades.
Agora, aprovada a emenda, nenhum deles terá certeza de no mês seguinte receber o mesmo valor do duodécimo, pois isso dependerá da arrecadação, ficando o Executivo com o arbítrio de dizer quanto liberará.
Um dos dispositivos da emenda elimina, inclusive, a "revisão geral" dos salários dos servidores do órgão que deixar de cumprir um "dos limites individualizados para as despesas primárias correntes".
Vários outros pontos, lidos atentamente, mereceriam ser discutidos com a percuciência devida, embora reconheçamos que o Estado há muito necessitasse de adotar medidas de contenção e qualificação dos seus gastos visando à necessária saúde financeira para, no futuro nada promissor, manter as políticas saudáveis até aqui adotadas.
Mas a necessidade do choque ora proposto não elimina o dever da discussão por parte dos demais agentes públicos e de todos os demais cearenses interessados na questão. A discussão não está se dando à altura das proposições que estão sob o crivo do Legislativo.
Calados
Estávamos terminando este trabalho quando falava o conselheiro Domingos Filho, presidente eleito do TCM, na audiência pública para discutir a proposta de extinção daquele Tribunal em uma das dependências da Assembleia (leia matéria na página 14). Domingos, por certo, fez o pronunciamento mais duro de sua vida pública, além de acusar os deputados de perdulário, tanto em relação aos gastos com viagens de avião, no montante de R$ 10 milhões; com combustível, também R$ 10 milhões, e igual valor de R$ 10 milhões com alimentação.
Todos os deputados estão na obrigação de vir a público e dizer como eles gastam as suas respectivas partes dos recursos citados, a partir dos que ouviram as denúncias e calados ficaram.
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