Brasília. Três entidades sindicais entraram com uma ação nessa terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação da tramitação proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência. A solicitação à Corte é para que o presidente da República, Michel Temer, "se abstenha" de promover a reforma por medidas provisórias ou decretos presidenciais.
O argumento é de que é necessário realizar uma "ampla discussão entre a sociedade e o governo, ou ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, que se determine a consulta popular por meio de plebiscito e referendo" sobre o assunto.
As associações argumentam que direitos e garantias individuais estão sendo violados na reforma da Previdência. "Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC nº 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua inconstitucionalidade", escrevem as associações.
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ); Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo; e Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI).
Propostas
O projeto de reforma encaminhado pelo governo ao Congresso prevê o aumento e a unificação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, a ampliação do tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos e a necessidade de se contribuir por 49 anos para requerer a integralidade do benefício. Além disso, o governo estabeleceu uma regra de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45, que deverão pagar um "pedágio" de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar.
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