Enquanto aguardam manifestação do ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Suprema Corte, que suspendeu os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), forças políticas e jurídicas têm recorrido ao Supremo para tentar reverter o entendimento da ministra ou mantê-lo conforme seus interesses. A tragédia que vitimou o ministro Teori Zavascki, do STF, na última quinta-feira (19), porém, forçou o adiamento de audiências que eram articuladas com Cármen Lúcia.
A emenda constitucional foi aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. Poucos dias depois, motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da emenda até novo julgamento.
Ontem, conforme adiantou o Blog Edison Silva, advogados de defesa da manutenção do TCM tinham audiência marcada com a presidente do STF. Eles entregariam um memorial a Cármen Lúcia justificando a tese de inconstitucionalidade da matéria. Posteriormente, o manifesto também seria repassado ao relator da ADI na Corte, Celso de Melo, e aos demais ministros.
Governo
Um dia após o falecimento do ministro Teori Zavascki, contudo, não constava nenhuma atividade na agenda de Cármen Lúcia no site do STF. Ontem, foi publicado no Diário Oficial da União decreto que declara luto oficial de três dias no País.
Antes disso, no último dia 10, o próprio governador Camilo Santana (PT) e o presidente da Assembleia, José Albuquerque (PDT), pediram audiência com a presidente do Supremo para tratarem da extinção do órgão. Eles levaram ao STF documentos nos quais contestam o pedido da Atricon, especificamente no que se refere à tramitação da matéria na Assembleia Legislativa.
O líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), disse ao Diário do Nordeste que o Governo do Estado aguarda posicionamento do ministro Celso de Melo, que só deve voltar-se ao caso em fevereiro, quando será dado reinício aos trabalhos do STF. "Enquanto aguardamos, acompanhamos a manifestação do deputado Heitor Férrer, que pretende apresentar nova PEC. Como estamos de recesso, não temos conversado com nenhum deputado e nos limitamos a aguardar a decisão do Supremo", afirmou.
Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o TCM, Heitor Férrer (PSB), por sua vez, já havia declarado que sua assessoria jurídica trabalha uma nova proposta, eliminando a emenda que foi aprovada com "vícios" que levaram à contestação. "Vamos apresentar nova PEC extinguindo a anterior. Não tenho nada o que reclamar da ministra que considerou a tramitação muito incomum".
Atricon
Para o deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que é advogado, ao conceder a liminar, a ministra não se ateve unicamente ao fato de que a PEC tramitou em regime de urgência. "Ela avaliou o mérito, que tem dúvidas de que haja competência da Assembleia, através de um deputado, propor a emenda. Então, ao apresentar outra com o mesmo fim, estará sujeita a também ser suspensa. Portanto, a atitude de apresentar mais uma é desleal com o Parlamento ao forçar uma nova exposição da Casa", opina.
Há, ainda, uma mobilização por parte da Atricon, que está reunindo entidades voltadas para a defesa dos recursos públicos, membros de tribunais de contas, advogados e o próprio presidente do TCM do Ceará, conselheiro Domingos Filho, para irem ao Supremo. O grupo aguarda espaço na agenda da ministra Cármen Lúcia.
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