Projetos aprovados na AL ainda têm aplicação tímida

Apesar da constante reclamação de deputados estaduais cearenses que se dizem limitados para propor matérias de maior relevância para a sociedade, alguns conseguiram, nos últimos dois anos, aprovar propostas que poderiam ter aplicabilidade prática na vida da população. Acontece que, mesmo sancionadas e publicadas, algumas leis ainda parecem ter pouco efeito prático, seja pela falta de aplicação ou de fiscalização.

Em 2016, segundo levantamento do Diário do Nordeste, 70 projetos de lei foram apresentados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa - destes, 11 foram retirados de pauta ou rejeitados nas comissões da Casa. Ao menos 58 foram sancionados e publicados no Diário Oficial do Estado, ou seja, já são leis. A maioria denomina equipamentos públicos ou institui datas comemorativas, mas nem mesmo estes têm acompanhamento por parte dos deputados.

No ano passado, foi instituído, por exemplo, o Dia Estadual de Combate à Corrupção, que deveria ser lembrado no dia 9 de dezembro, mas nenhuma ação foi realizada pelo Estado ou pela Assembleia Legislativa na data. A autora da matéria, Fernanda Pessoa (PR), em sua justificativa, diz que na data deveriam ser realizados "eventos, encontros, palestras, seminários e debates, prestigiando e homenageando as pessoas da sociedade civil que se dedicaram à causa".

Outros projetos aprovados, por outro lado, podem ter efetividade prática à população, como o que criou selo de incentivo às empresas que desenvolvam ações inclusivas. Já sancionada pelo Governo do Estado, a matéria, de autoria de Evandro Leitão (PDT), prevê incentivo a empresas que promovam integração de pessoas com deficiência.

A Assembleia aprovou, ainda, matéria que prevê a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para crianças de até dez anos para terem acesso a locais com grande circulação, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB).

Cotas

A deputada Augusta Brito (PCdoB) foi autora de proposta que instituiu a gratuidade no sistema de transporte intermunicipal às pessoas com deficiência ou com hemofilia comprovadamente carentes. Já Zé Ailton Brasil (PP), agora prefeito do Crato, conseguiu aprovar projeto que instituiu o sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Ceará. Esta lei foi sancionada na última terça-feira (17) pelo Governo do Estado.

É de Ferreira Aragão (PDT) a lei que   inclui a disciplina "Conhecimento e Estudo dos Autores Cearenses" na grade curricular das escolas públicas estaduais. De autoria de Renato Roseno (PSOL), foi aprovada a norma que proíbe, em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo e outras síndromes.