Formada Comissão Especial para elaborar proposta de pagamento dos precatórios

Dentro do prazo estipulado pelo acordo junto ao Ministério Público Estadual, foi formada a Comissão Especial, que irá elaborar uma proposta para o pagamento dos recursos dos precatórios do antigo Fundef entre os professores de Juazeiro do Norte. A publicação no Diário Oficial do Município ocorreu neste dia 20 de fevereiro, com a lista dos nomes que compõe a comissão.

A Presidência desta Comissão Especial será exercida pela Secretária de Educação do Município, Maria Loureto de Lima, que terá 60 (sessenta) dias, a partir da nomeação no Diário Oficial, para apresentar ao Prefeito Arnon Bezerra, um Relatório Circunstanciado sobre o pagamento dos recursos do precatório do Fundef de Juazeiro do Norte, onde deverão indicar quais os profissionais da Educação que terão direito a receber os 60% do valor dos precatórios disponíveis para esse fim.

O relatório deverá ser enviado pelo Executivo juazeirense à Câmara Municipal em forma de Projeto de Lei, para que possa ser discutido e votado pelos vereadores de Juazeiro do Norte. Somente então, a Prefeitura deverá fazer o pagamento dos 60% dos recursos do precatório do Fundef que os professores têm direito, conforme rezar a nova Lei Municipal.

A Reunião junto ao Ministério Público foi realizada no dia 6 de fevereiro, com a presença do Prefeito Municipal, Arnon Bezerra, representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, Sindicato – Apeoc, representantes do Legislativo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, além da Secretária de Educação, Maria Loureto de Lima, Procuradoria do Município, Chefia de Gabinete, entre outros setores. O encontro aconteceu mediante iniciativa da Administração Municipal, no intuito de encaminhar com a maior brevidade possível a resolução do pagamento dos precatórios aos professores, com orientação da justiça.

Foram estipulados até 10 dias úteis, contabilizados após a realização da reunião, para a formação da comissão, ocorrida no último dia 15 com publicação no Diário Oficial em 20 de fevereiro.

Os nomes que fazem parte da comissão:

I – DO PODER PÚBLICO:

1 – BERNARDO DE OLIVEIRA NETO – Procurador Geral do Município -PGM;

2 – MARIA LOURETO DE LIMA - Secretária Municipal de Educação - SEDUC;

3) – CARLOS RENATO MIRANDA - Coord. Administrativo e de Controle – SEDUC;

4) - MARIA ZENIRA DE MACEDO CARNEIRO MAIA - Coordenadora de Articulação e Gestão – SEDUC;

5) – ANTÔNIA EDNA BELÉM GOMES - representante do Conselho Municipal de Educação;

6) – MARIA DODRIGUES PONTES ALEXANDRE - Presidente do Conselho do FUNDEB;

7) – NADJA KÊNIA DE FIGUEIREDO ÂNGELO PIANCÓ - Advogada da SEDUC.

II – DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – SISEMJUN:

1) - EDILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - representante do SISEMJUN;

2) – ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - representante do SISEMJUN;

3) – FRANCISCA LINA DE JESUS -  representante do SISEMJUN; 

4) – MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Presidente do SISEMJUN.

III – DO SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO CEARÁ – APEOC:

1) – FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO - representando a APEOC;

2) – DERINEIDE BARBOSA CORDEIRO - representando a APEOC;

3) – CICERO AURELISNOR MATIAS - representando a APEOC.

IV – DA CÂMARA MUNICIPAL:

1) – VEREADOR JOSÉ BARRETO COUTO FILHO - Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

2) – VEREADORA AURICÉLIA BEZERRA - relatora da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

3) - VEREADORA RITA DE CÁSSIA MONTEIRO GOMES - como membro da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

4) – VEREADOR ANTÔNIO VIEIRA NETO - representante da Câmara Municipal;

5) – VEREADOR JOSÉ ADAUTO ARAÚJO RAMOS - representando a Câmara Municipal.