Governo garante criação do Fundo Penitenciário do Estado

Projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e segue agora para sanção do governador Camilo Santana, autor da proposta. Com a medida, R$ 52 milhões já estão assegurados para o Ceará, via Fundo Penitenciário Nacional

O Governo do Ceará garantiu a criação do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpen-CE). O Projeto de Lei, de autoria do governador Camilo Santana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (23). O Fundo, ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), vai garantir que o Ceará receba recursos diretamente do Fundo Penitenciário Nacional. Atualmente, R$ 52 milhões já estão assegurados, aguardando apenas a criação do mecanismo. O projeto segue agora para a sanção do governador Camilo Santana.

Os recursos do Funpen garantirão o aparelhamento, reforma e ampliação das unidades prisionais, aquisição de materiais, capacitação de pessoal, assim como financiarão atividades e programas educacionais e de inclusão social. Os programas e a aplicação dos recursos serão aprovados por um conselho gestor, composto por membros da Sejus, Secretaria da Fazenda do Estado, Assembleia Legislativa e Conselho Penitenciário.

“A aprovação do Fundo era necessária para que nós pudéssemos ter um sistema penitenciário que possa ressocializar e não apenas encarcerar”, destaca a secretária Socorro França. Ela complementa: “Estamos providenciando a regulamentação do decreto para assegurar o que a lei diz, para que esses recursos sejam aportados e a gente possa iniciar a aplicação. Já temos muitas demandas, o importante é se planejar para começar o trabalho”.

Além de recursos federais, o Fundo poderá receber rendimentos oriundos de atividades produtivas desenvolvidas nas unidades prisionais ou fora, envolvendo assistidos pelos programas de inclusão social da Sejus; repasse dos contratos de mão de obra apenada; produto de alienação de equipamentos, viaturas ou materiais emprestados do sistema, entre outros.