O fim das Coligações Partidárias excluirá da Assembleia Legislativa cearense mais da metade dos partidos hoje ali representados. Agora, a eliminação das alianças proporcionais é uma medida factível a constar do bojo das alterações na legislação eleitoral e partidária, em discussão no Congresso Nacional, também em razão da ameaça feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, a 30 deputados federais integrantes da Comissão Especial da Reforma Política.
Hoje, os 46 deputados estaduais, com raríssimas exceções, não têm qualquer compromisso com as agremiações que lhes emprestaram as legendas em 2014. A promiscuidade nas relações internas e externas da maioria dos 35 partidos oficialmente existentes impõe as medidas ora discutidas.
As denúncias recentes, embora mais enfáticas sobre a compra e venda de alianças para geração de maior espaço de tempo de televisão e rádio na propaganda eleitoral de candidatos majoritários, são conhecidas de todo o universo político, incluindo a Justiça Eleitoral, há décadas. E por sempre terem sido ignoradas pelas autoridades, foram até aqui um dos estímulos à criação de mais e mais novas legendas, isso sem olvidarmos das outras transações envolvendo coisas públicas, mesmo sem o recebimento direto do dinheiro.
Desejar
A Democracia reclama a existência de partidos. Impossível se pensar em um sistema representativo como o brasileiro sem eles. Não como atualmente, cujas mazelas refletem diretamente na composição do Congresso Nacional, outro elemento indispensável ao Regime Democrático.
Senado e Câmara deixam muito a desejar pelas muitas razões já expostas em vários trabalhos publicados em todos os cantos do Brasil. O Parlamento nacional não tem a fortaleza necessária para sequer exercer as suas competências legais, daí, em alguns momentos, ficar a reboque do Judiciário no mister de legislar, quando este deve exercer tal função apenas quanto aos temas intrínsecos à sua gestão.
Dentre vários casos, no campo da legislação eleitoral e partidária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com efeitos no pleito passado, abolir o financiamento empresarial de campanhas. Boa medida, registre-se, para inibir a relação pecaminosa existente entre o público e o privado, mas não deixa de ter ido a Corte, além de seu dever de julgar. E se a tal decisão tomou de surpresa a classe política, agora, o Congresso já foi advertido de que, se não acabar com as coligações partidárias, o STF decretará o seu fim.
O anúncio foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, e um dos três ministros do Supremo Tribunal que compõem o TSE (Gilmar Mendes, Luiz Fux e Rosa Weber), além de três suplentes.
Os 30 deputados da Comissão Especial da Reforma Política ouviram calados o ministro dizer: “Estamos inclusive muito preocupados com todas as investigações que se fazem, esses processos que estão aqui (no TSE) em andamento, as notícias que os senhores têm sobre os desvios, as negociações com os partidos e coligações”.
Ameaçada
E arrematou: “Isso vai levar certamente o Supremo, daqui a pouco, a reagir, como reagiu à questão da doação corporativa, e proibiu a doação de empresas privadas. Se não vier uma reforma política, certamente vai fazer com que o Supremo acabe reagindo também e proibindo as coligações”.
Gilmar, é verdade, não manda no STF, mas sua influência como presidente do TSE, apoiado pelos colegas no exercício nesta Corte, e de outros que por lá já passaram, nos motiva a admitir que, ou por decisão legislativa ou por sentença do Supremo, a sorte dos candidatos a cargos proporcionais, sem os votos suficientes para atender ao quociente eleitoral, está seriamente ameaçada.
O Senado Federal, no ano passado, aprovou uma emenda à Constituição, agora sob o exame da Câmara dos Deputados, e dentre outros dispositivos tem um vedando a “celebração de coligações nas eleições proporcionais” a partir das eleições marcadas para 2020.
Já o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) admite o fim dessas alianças ao estabelecer a lista de candidatos dos partidos. Se cada partido apresenta a sua relação de candidatos para o Legislativo, exclusivamente com os seus filiados, óbvio, eliminadas estão as coligações, que para ele, aliadas a “outros incentivos para a multiplicação partidária, tornaram o Parlamento brasileiro, o mais fragmentado do mundo”.
Vaga no TCE
Vários candidatos tentam se viabilizar para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, aberta com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, em 21 de março deste ano. São dois deputados estaduais: Fernando Hugo e Tin Gomes, um conselheiro do TCM, Ernesto Saboia, patrocinado pelos deputados João Jaime e Audic Mota, além de um servidor concursado do TCE.
A indicação do nome para o cargo é da Assembleia, segundo a Constituição do Estado, que reserva 4 indicações para o Legislativo e as três outras para o Executivo, sendo que destas, só uma é de livre escolha do governador, pois as duas outras são reservadas a Auditor e Procurador de Contas do Tribunal, alternadamente.
A vaga aberta na Corte de Contas estadual, contudo, não será preenchida agora, em razão da pendenga judicial existente sobre a extinção ou não do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão do caso depende do Supremo Tribunal Federal, desde que a ministra Cármen Lúcia, na qualidade de presidente, concedeu uma liminar suspendendo o efeito da emenda à Constituição do Estado do Ceará que extinguia o TCM, no fim de dezembro passado.
O ministro Celso de Mello assumiu o processo logo no início das atividades normais deste ano e não se manifestou sequer quanto a liminar. A discussão é saber se a Assembleia pode extinguir o TCM, deixando apenas o TCE como órgão fiscalizador das administrações estadual e as municipais.
Se extinto o TCM, os sete conselheiros de lá ficariam em disponibilidade e, dependendo de critérios a serem definidos, alguns deles, por questão até de idade, preencheriam as vagas que viessem a ser abertas do TCE, o que é realmente racional, inclusive por não estar o Estado do Ceará em condições de esbanjar dinheiro. A única razão do não aproveitamento dos colocados em disponibilidade, à exceção do limite de idade, seria o comportamento inadequado a ser devidamente comprovado.
Pulverizada
20
Partidos elegeram deputados estaduais, no pleito de 2014, só por conta das diversas coligações que foram firmadas para aquela eleição no Ceará
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