Semana da Conciliação Fiscal começa na Capital

A Semana da Conciliação Fiscal começa hoje (23) e segue até a próxima sexta-feira (28) no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Durante o evento, que ocorre no Auditório Agenor Studart, os contribuintes que possuem débitos tributários com o Estado do Ceará e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) terão a oportunidade de regularizar a situação.

A ação vai contemplar os casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Assim, pessoas em débito com o fisco, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2016, poderão obter redução de 95% das multas e juros, em caso de pagamento à vista. Poderá ser negociado também o parcelamento do débito.

Parceria

A Semana da Conciliação Fiscal é fruto de parceria entre o Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE). O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza, José Sarquis Queiroz, destacou que essa é uma oportunidade extraordinária para o contribuinte quitar o débito, pois serão oferecidas muitas vantagens e facilidades. O magistrado ainda ressaltou que outro Refis só poderá realizado daqui a cinco anos.

Como fazer

Para participar, as pessoas deverão comparecer ao Fórum, entre 8 e 18 horas, e se dirigir ao Auditório Agenor Studart, onde estarão disponíveis quatro terminais de atendimento. Será então verificado se o débito preenche os requisitos do Refis e, em caso positivo, já serão geradas as guias para pagamento.

Após efetuado o pagamento, caso a dívida seja quitada de uma única em vez, os juízes das Varas de Execução Fiscal irão homologar o acordo e o débito será extinto. Caso o pagamento seja parcelado, o processo fica suspenso até a quitação total.

Mais informações:

Semana da Conciliação Fiscal do Fórum Clóvis Beviláqua
De 23 a 28 de julho, das 8 às 18 horas, no Auditório Agenor Studart
Telefone: (85) 3216-6000