O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, disse ao Diário do Nordeste que o órgão não tem nenhuma oposição ao nome de Ernesto Saboia como indicado da Assembleia Legislativa para compor os quadros da instituição na vacância surgida após a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes. Respondendo a solicitação feita por Heitor Férrer (PSB) e pelo conselheiro em disponibilidade Manoel Veras, Pontes afirmou que a indicação cabe ao Legislativo Estadual, desde que atenda aos requisitos constitucionais.
O deputado Heitor Férrer e o conselheiro Manoel Veras ingressaram com pedido junto ao Tribunal de Contas do Estado solicitando a imediata nomeação de Veras como conselheiro do TCE, por entenderem que a indicação imediata deveria ser do magistrado em disponibilidade mais velho, o que não será acatado pela instituição. "Eu ainda não despachei, mas meu entendimento é de que esse pedido não é cabível, pois a vaga é da Assembleia Legislativa", afirmou Edilberto.
O presidente do TCE disse respeitar as opiniões de Heitor e Manoel Veras quanto à discussão jurídica, mas seu entendimento pessoal é que a vaga é da Assembleia Legislativa. "Atendendo todos os critérios de reputação ilibada, ter mais de 35 anos e tendo notável saber, não vejo impedimento. A Assembleia tem liberdade de escolher quem considerar adequado".
Para Edilberto Pontes, o conselheiro em disponibilidade Ernesto Saboia "é uma pessoa que tem experiência e é tido como um bom técnico, porque foi conselheiro do TCM por muito tempo e é visto pela gente como um bom quadro". Ele ressaltou que não há nenhuma oposição no TCE quanto ao nome de Saboia. "É uma escolha da Assembleia e ela tem o poder de decidir quem bem entender. Só queremos que atenda aos requisitos constitucionais", afirmou.
O conselheiro Manoel Veras esteve na Assembleia na quarta-feira passada, onde conversou com alguns parlamentares. Ao Diário do Nordeste ele disse que, caso fosse necessário, iria entrar na Justiça se outro nome que não o seu fosse indicado pelos membros do Poder Legislativo. Já Heitor Férrer, autor da Emenda que extinguiu o TCM, vem defendendo que o conselheiro em disponibilidade mais velho assuma, de imediato, o cargo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima semana ação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre a legalidade da extinção que o Tribunal de Contas dos Municípios, aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto passado. O TCE é parte interessada no processo, uma vez que entrou com "amicus curiae" por conta de informações inverídicas que foram protocoladas na ação da Atricon. "Entramos para desfazer alguns argumentos da Atricon que dizia, por exemplo, que após a extinção do TCM, nós havíamos interrompido a fiscalização in loco. Mostramos ao Supremo que as informações eram falsas".
Processos
Ele disse ainda que a fiscalização no órgão estava interrompida desde maio e foi retomada recentemente na gestão do TCE. Eles também retomaram o funcionamento do órgão até às 17 horas, visto que até então, o expediente era encerrado às 14 horas. "Hoje o TCE oferece um controle muito mais efetivo do que estava sendo realizado antes. Os julgamentos foram retomados, assim como a fiscalização e os processos, que estão sendo analisados para não prescreverem. A informação da Atricon era falsa e restabelecemos os fatos".
Ele destacou que a Associação havia informado ao Supremo que o TCE havia recebido 25% a mais do orçamento, o que não se configurou como uma informação verdadeira. "Todas as dotações foram transferidas integralmente, sem nenhum centavo a mais", apontou Edilberto Pontes, que prepara mudanças para a estrutura do TCE. .
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