Justiça atende pedido do Ministério Público e determina que Município de Assaré realize concurso público para professores

Atendendo ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Assaré, o Tribunal de Justiça determinou ao Município de Assaré que, no prazo de 30 dias, rescinda todos os contratos temporários irregulares de professores da rede municipal de ensino e proceda à realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento dos cargos vagos a fim de atender a interesse público inadiável, limitado ao término do período letivo de 2017.
A Justiça também determinou que o Município realize no prazo de 120 dias, concurso público para preencher cargos vagos de professores, bem como se abstenha de contratar professores e servidores temporários fora das hipóteses previstas em lei e sem realização de processo seletivo prévio. Todos os prazos começam a
contar a partir da intimação da decisão judicial e estão sob pena de multa diária aplicada pessoalmente ao gestor municipal no valor de três mil reais.
De acordo com a decisão judicial, em 10 de janeiro de 2017, o Município já havia procedido à contratação temporária de 132 professores, sendo que, de acordo com o disposto na Lei Municipal, primeiro deveria ter sido dada primazia à ampliação de carga horária para professores efetivos, para, somente se ainda permanecesse carência na rede de ensino, proceder à contratação temporária.