Prefeitura de Abaiara será multada se não pagar salário mínimo a servidores

O município de Abaiara terá que prestar contas à Justiça por pagar menos de um salário mínimo aos servidores. A prática ilegal levou o Ministério Público do Trabalho a ajuizar uma Ação Civil Pública, em defesa dos direitos trabalhistas. Por determinação da segunda Vara do Trabalho da Região do Cariri, a prefeitura terá que adotar, em caráter de urgência, o sistema de registro de jornada e regularizar as folhas de pagamento "de todos os empregados que lhe prestam serviços, independentemente do regime de contratação", de modo que "nenhum deles receba salário inferior do
mínimo legal, ainda que cumpra jornada reduzida". A prefeitura deverá, ainda, suspender novas contratações.
A medida vale tanto para efetivos, como para temporários e a multa diária por descumprimento é de 5 mil reais. As relações trabalhistas na administração municipal são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mesmo assim, a prefeitura argumenta que parte dos servidores recebem metade do salário mínimo porque a jornada de trabalho é de quatro horas. Ocupantes de cargo comissionado, por exemplo, recebiam remuneração de 300 reais, enquanto no Cadastro Nacional de Informações Sociais o valor informado era de 700 reais.
Apesar das trocas de gestão, a situação se repete no município desde 2011.
Tentamos entrar em contato com a administração municipal de Abaiara, porém, ao acessar o site oficial da prefeitura, não foi encontrado nenhum número de telefone.