Os municípios em situação irregular podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras penalidades determinadas pela legislação. Além do governador, também recebeu a relação encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do Estado.O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses que estão em situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da Transparência.
Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e atos administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível para consulta no Portal institucional do TCE Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.
Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.
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