Enquanto o País acompanha o impasse no Congresso Nacional quanto à aprovação ou não de uma Reforma Política para as eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já trabalha na elaboração de resoluções para o próximo pleito, segundo o ministro da Suprema Corte Eleitoral, Tarcísio Vieira. De passagem por Fortaleza no último sábado (2), ele defendeu a volta do financiamento eleitoral por empresas - proibido em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - com um "foco mais acentuado no controle do fluxo desse dinheiro". Diante das incertezas sobre as mudanças que poderão ocorrer, o ministro do TSE afirmou que a disputa do ano que vem será o verdadeiro "teste" da Justiça Eleitoral.
Nomeado pelo presidente Michel Temer (PMDB) em abril deste ano para o cargo de ministro titular do TSE, Tarcísio Vieira veio à Capital para proferir a conferência de encerramento do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral (Concede), ocorrido entre quinta-feira (31) e sábado na Assembleia Legislativa do Ceará. O Concede foi realizado pela Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE).
Em entrevista, ele disse ver com tranquilidade a falta de consenso entre a classe política sobre as mudanças propostas na Reforma Política, que considera "complexa". Por outro lado, o ministro destaca que o Tribunal já está na fase de elaboração de algumas resoluções que, segundo ele, a princípio, não serão modificadas para 2018. Vieira reconhece, contudo, que se a Reforma não for aprovada até o próximo dia 6 de outubro, a importância dessas resoluções "decresce vertiginosamente".
"São vários temas técnicos com os quais o Tribunal trabalha. Na parte de prestação de contas, por exemplo, tem algumas normas que os projetos legislativos não vão promover nenhum tipo de modificação. Isso a gente já vai avançando na resolução. Temos feito reuniões periódicas, o relator das resoluções vai ser o ministro Luiz Fux. São 15 ou 16 temas que estão em implementação de resolução, desde temas sobre lacre técnico de urna até temas sobre propaganda eleitoral, prestação de contas, esse tipo de coisa".
Financiamento privado
Quanto aos pontos da Reforma em votação na Câmara dos Deputados, Tarcísio Vieira considera o financiamento de campanha como uma das discussões "muito fortes", sobretudo no contexto de eleições gerais e pelos problemas que vieram à tona com os escândalos de corrupção no País. No entanto, embora o STF tenha proibido a doação eleitoral de empresas há dois anos, ele não descarta a possibilidade de ser elaborado modelo de financiamento privado com novos critérios, e critica, ainda, a proposta de um fundo público eleitoral de R$ 3,6 bilhões.
"Em tese, não há defeitos que não possam ser superados nesse sistema, porque muitas democracias trabalham com ele (financiamento empresarial) sem problema nenhum. É só ter um foco mais acentuado no controle desse fluxo do dinheiro. Então Alemanha, Estados Unidos são democracias perfeitamente experimentadas e que não abrem mão desse tipo de financiamento, porque se não a alternativa é o financiamento público, e num País que está mergulhado numa crise econômica, fica um pouco problemático aprovar um fundo de R$ 3 bi, R$ 4 bi, R$ 5 bi. Fica parecendo um pouco de descaso com o sofrimento do povo".
Sobre as demais propostas, como a implementação de um novo sistema de votação, o "distritão", o ministro avalia que nenhum modelo é perfeito, mas duvida que ele passará no Congresso. Para Tarcísio Vieira, o "defeito" não está no atual sistema eleitoral, e sim "nas ideologias das práticas políticas" que, segundo ele, precisam ser mudadas, se não, se perpetuarão em qualquer sistema.
Distrital misto
"Para a Justiça Eleitoral, é importante o conteúdo da Reforma? É, mas mais importante é a definição. Todos os modelos têm virtudes e defeitos e cada País tem autonomia para, a partir de decisões políticas fundamentais do Congresso Nacional, estabelecer o que é melhor por enquanto. Essa ideia de 'distritão' vem a luminus no sentido de projetar o distrital misto daqui a quatro anos. Seria uma espécie de freio de arrumação, mas temos dúvidas se isso passará. Basta dizer que os países que se utilizam desse sistema com mais ênfase são a Jordânia e o Afeganistão".
O membro do TSE diz que a Justiça Eleitoral vive um momento voltado à implementação de tecnologias e mecanismos que possam aprimorar a qualidade da democracia. No entanto, critica a impressão do voto, aprovada em Lei pelo Congresso, que entrará em vigor em parte das zonas eleitorais no ano que vem. A medida, segundo ele, vai na contramão da política de contenção de gastos do próprio Tribunal, a exemplo da readequação de zonas eleitorais no País, conforme determinação no início deste ano.
"A meu ver, não traz segurança adicional ao modelo de segurança que a urna eletrônica já traduz. Acho que iria na contramão da própria história também do uso da tecnologia. Seria um retrocesso extremamente oneroso, sobretudo em um momento como esse, de crise econômica".
Preparação
Ao ser questionado sobre o que o TSE espera das próximas eleições e se o Tribunal está preparado para tal, Tarcísio Vieira opina que o próximo pleito será mais desafiador se comparado a 2016. "Nós tínhamos uma pré-compreensão de que a eleição de 2016 fosse um grande teste já para algumas inovações feitas pela legislação de 2015, mas as eleições de 2016 foram eleições ainda não totalmente pujantes em relação a essas novidades. As próximas eleições trazem para a Justiça Eleitoral enormes interrogações, enormes desafios, e nós estamos curiosos para saber o conteúdo dessa Reforma e saber até onde nós vamos chegar com essas modificações", diz.
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