Ministério Público quer estabelecer prazos e ações que regulamente o setor de transporte público em Crato

Até fevereiro de 2018, o Ministério Público Estadual quer finalizar um dos dois procedimentos abertos, desde 2015, para solucionar o problema que envolve a prestação do serviço de transporte público em Crato. O órgão informa que vai firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou impetrar uma Ação Civil Pública obrigando o Município a se responsabilizar pela regulamentação e execução do serviço.

De acordo com o promotor do Juizado Especial, Thiago Marques, até fevereiro do próximo ano, o Município deve se comprometer com prazos e ações efetivas. “Há dois procedimentos abertos desde 2015,
que averiguam a questão do transporte municipal. Um deles está em um nível de amadurecimento que só há duas alternativas: um TAC ou Ação Civil Pública. O Município deve regulamentar e executar tais serviços dentro de prazos e partir de ações efetivas”, afirma o promotor, que também explica que o segundo procedimento requer um pouco mais de tempo, pois está avaliando como vem sendo prestado o serviço atualmente. Para tanto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se comprometeu em enviar à Promotoria a relação de todos os prestadores de serviços com autorização e alvará, para que o órgão fiscalizador levante as condições de horários, tarifas, rotas, etc.