Fortaleza. Novo resultado do monitoramento dos Portais das Transparências Municipais feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) mostra que o número de irregularidades encontradas conforme a Lei da Transparência (Nº131/2009) caiu em janeiro de 2018, se comparado a igual período de 2017. Neste ano, 35% dos portais apresentaram falhas, contra 53,5% do ano passado.
Das 368 páginas eletrônicas visitadas, 129 tiveram algum descumprimento à legislação. O TCE constatou que um a cada três portais não divulgaram informações públicas no prazo estabelecido de 24 horas, critério avaliado pelo índice Tempo Real (TR). De acordo com o levantamento, este foi o índice com a maior quantidade de falhas, encontrada em 31,6% dos portais do executivo e em 30,5% do legislativo, impedindo, a partir do registro contábil, o acesso das informações das receitas e despesas públicas.
A inspeção, realizada mês a mês, avalia também o indicador de Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ). Segundo o TCE, cumpriram o indicador GF 96% dos portais do executivo municipal e 92,4% dos portais do legislativo. O GF contempla a divulgação, em meios eletrônicos, de acesso público de instrumentos da gestão fiscal, conforme estabelece o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já em relação ao PMQ, que diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas, todos os portais apresentaram situação regular, informou o Tribunal.
Providências
O presidente do TCE encaminhará ofício com a relação das prefeituras em situação irregular ao governador. Segundo o órgão, cópias serão enviadas à Controladoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento. O acompanhamento do TCE Ceará acontece para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 48 e 48-A da LRF.
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