Repetindo
o que ocorreu entre 2014 e 2015, quando a Câmara Municipal do Crato aprovou
Projeto de Lei para transformar parte da Zona Especial Ambiental do Rio Saco e
Lobo em Zona Residencial, localizada entre o Bairro Santa Luzia e o Bairro
Mirandão, hoje, 03/04/2018, o Poder Legislativo aprovou Projeto de Lei de
autoria do Prefeito Municipal autorizando o Poder Executivo a liberar uma área
de 71,11 hectares para implantação de loteamento na Zona Especial Ambiental –
ZEA do Rio Batateiras, localizada entre os Bairros Cacimbas e Gizélia Pinheiro.
Além de essa alteração na legislação municipal representar retrocesso
ambiental, o Presidente da Câmara colocou o projeto em votação descumprindo
acordo firmado com o Prefeito de suspender por 30 dias a tramitação do Projeto
de Lei para que um estudo fosse realizado por professores da URCA e técnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando definir a área ideal de ZEA na
localidade.
As Zonas Especiais Ambientais da cidade do Crato são uma conquista
da sociedade e parte dos elementos para o cumprimento da Constituição Federal e
do Estatuto das Cidades no que diz respeito ao desenvolvimento urbano
sustentável. Preservar as áreas verdes localizadas nos brejos dos rios que
atravessam nossa cidade é um ato de solidariedade com as futuras gerações e um
dever do poder público. Não há desenvolvimento se ele não for com
sustentabilidade ambiental.
Lamento que a maioria dos vereadores não perceba o
atentado que cometem contra um direito da sociedade de ter o meio ambiente
equilibrado. Autorizar a implantação de loteamento em Zona Especial Ambiental,
sem sequer permitir a realização de estudo de readequação da referida ZEA, é
temerário e denuncia a falta de compromisso dos legisladores com a
sustentabilidade do desenvolvimento urbano.
Amadeu de Freitas – Vereador do
Crato pelo PT.
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