No
"aniversário" de 10 anos de instauração da Lei Seca no Brasil, a
legislação adotará punições mais rígidas aos motoristas que, ao conduzirem
veículos após consumir bebida alcoólica, ocasionarem casos de lesão corporal
grave ou gravíssima, ou homicídio culposo, quando não há intenção de matar.
Uma das mudanças, impostas pela Lei 13.546/17, que entram em
vigor hoje (19), infere que autoridades policiais não mais poderão arbitrar a
fiança de imediato, devendo, agora, decretar o auto de prisão em flagrante e
comunicá-lo ao Judiciário. Antes, as penas permitiam a fiança determinada de
imediato pela autoridade policial, tanto em casos de morte quanto de lesão.
Agora, caberá ao juiz determinar a fiança, o que pode não ocorrer imediatamente
após o momento da prisão.
Outra alteração afeta o benefício que permite ao acusado a
possibilidade de evitar o processo e manter sua primariedade penal, ou seja,
condição de quem nunca foi julgado, mediante o cumprimento de condições durante
um prazo estabelecido. Esse benefício, conhecido como suspensão condicional do
processo, não será mais possível em relação ao crime de lesão corporal culposa,
devido à mudança da pena mínima que, atualmente, é de seis meses, e passará a
ser de dois anos.
Em relação aos crimes de homicídio culposo, a pena passa a ser
de 5 a 8 anos, e, nos casos de lesão corporal culposa, de 2 a 5 anos.
Anteriormente, a lei previa detenção de 2 a 4 anos para os casos de homicídio,
configurando uma perspectiva mais rigorosa a partir das novas regras. Os
procedimentos adotados em fiscalização, por sua vez, não foram alterados. O
valor da multa, de R$ 2.934,7, e o nível de tolerância de álcool no sangue
também permanecem os mesmos. Para que seja configurado o crime, o motorista
deve apresentar quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro
de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar
expelido. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora também podem
atestar a infração.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito no Ceará
(Detran-CE), as fiscalizações não sofrerão mudanças, uma vez que o órgão
"já realiza um trabalho de prevenção aos acidentes envolvendo álcool e
direção com frequência, utilizando em suas blitzes, os etilômetros e também
buscando conscientizar os condutores através de campanhas educativas". As
ações do Departamento são intensificadas em feriados prolongados e fins de
semana quando há maior fluxo de veículos nas rodovias estaduais. Fonte: Diário do Nordeste
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