O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da
comarca de Juazeiro do Norte Aureliano Rebouças Júnior, expediu uma
recomendação administrativa ao prefeito José Arnon Bezerra e ao presidente da
Câmara Municipal, vereador Glêdson Lima Bezerra, a fim de evitar o uso indevido
de verbas públicas na promoção das associações desportivas municipais,
notadamente os clubes de futebol Associação Desportiva Recreativa e Cultural
Icasa, Guarani Esporte Clube e Associação Desportiva Campo Grande.
O
documento requer a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos
públicos às práticas desportivas formais e não-formais, nos termos do artigo
217 da Constituição Federal; do artigo 238 da Constituição Estadual; e do
artigo 160 da Lei Orgânica Municipal. Segundo o promotor de Justiça, há a
necessidade de elaboração prévia de plano de trabalho específico a ser inserido
em eventuais termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, dependendo das especificações do caso concreto.
Além
disso, o representante do MPCE alertou para a observância da regularidade
fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa das
entidades beneficiárias do recurso público. Para tanto, requer providências
quanto às prestações de contas por parte das associações desportivas
destinatárias dos recursos públicos concedidos, as quais deverão vir compostas
nos moldes e com todas as peças comprobatórias previstas na Instrução Normativa
Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005. Elas devem ser apresentadas ao
concedente no prazo de 60 dias do encerramento de sua vigência.
A
recomendação deverá ser disponibilizada no site do Município e da Câmara
Municipal, devendo ainda ser providenciada a distribuição de cópias em todos os
órgãos municipais para afixação em local de fácil visualização pela população,
conforme determina o artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 8.625/1993. Fonte: Assessoria de
Comunicação
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