O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da
Comarca de Juazeiro do Norte Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou, no dia 30 de
maio de 2018, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de
tutela, contra o Estado do Ceará, requerendo a construção de uma nova unidade de
Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte compatível com a sua
demanda, bem como de uma unidade referente ao Núcleo de Homicídios, tendo em
vista a precariedade e falta de espaço de ambas as unidades atuais.
A
ação também solicita a disponibilização de cinco delegados para serem
distribuídos da seguinte forma: quatro para a Delegacia Regional e um delegado
para o Núcleo de Homicídios; doze escrivães para serem distribuídos da seguinte
forma: dez escrivães para a Delegacia Regional de Polícia Civil e dois para o
Núcleo de Homicídios; 29 inspetores para serem distribuídos da seguinte forma:
20 inspetores para a Delegacia Regional de Polícia Civil e nove para o Núcleo
de Homicídios.
No
que se refere a melhorias estruturais, o representante do MPCE requer, na ação,
quatro viaturas, sendo uma delas destinada ao Núcleo de Homicídios e duas
descaracterizadas destinadas a Delegacia Regional de Polícia Civil, para serem
usadas em trabalho de investigação. Além disso, a ACP pede equipamentos básicos
para a realização dos trabalhos, tais como, impressoras, computadores,
escâneres, máquinas fotográficas e filmadoras digitais.
O
descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do
demandado ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 para o caso de
descumprimento de quaisquer obrigações impostas na sentença, a ser apurado por
qualquer meio, sendo a quantia revertida para o Fundo de Defesa de Direitos
Difusos (FDID).
O
promotor de Justiça recebeu diversos documentos oriundos de um Inquérito Civil
Público da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juazeiro, noticiando
que inúmeros inquéritos policiais se encontravam com excessivo atraso na sua
conclusão. Alguns encontravam-se parados há anos sem qualquer movimentação,
resumindo-se, na maioria das vezes, a pedidos genéricos de dilação de prazo,
além de muitas vezes já apresentarem cota ministerial elencando diligências
necessárias, e retornando ao Ministério Público sem que tenham sido atendidas.
Conforme
consta no documento subscrito em 31 de agosto de 2015 pelo então delegado de
Polícia Regional de Juazeiro, Luís José Tenório Britto, a Delegacia Regional
conta com quase 15.000 boletins de ocorrência policial por ano e apenas 20% é
convertido em Inquérito Policial, Termo Circunstancial de Ocorrência e Atos
Infracionais, deixando muitas notícias de crime de ação pública incondicionada
sem o devido procedimento inquisitório.
Ainda
na documentação remetida pela 3ª Promotoria Criminal, registrou-se que a demora
na remessa dos Laudos Toxicológicos, em geral, ocorre tendo em vista a
inexistência de Laboratório de Análises Laboratoriais no âmbito do Núcleo Sul
da PEFOCE, o que determina a remessa de todas as amostras para a cidade de
Fortaleza, onde são efetivamente analisadas. Fonte: Assessoria de Comunicação
do MPCE
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