O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de
Justiça de Brejo Santo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta
sexta-feira (27/07) com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018
a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que
ocorrerá durante o evento. Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o
TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º
16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e
assegura o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas
obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.
A
organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja
realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem
segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da
participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição
ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores
e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que
não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos
apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no
gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre
diversos outros compromissos.
Os
competidores deverão, obrigatoriamente, usar de capacete apropriado para o
esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição do uso de objetos
perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a apresentação, não será
permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam
lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos nos animais, em
qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de contenção dos
organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua responsabilização civil
e/ou criminal.
Os
organizadores deverão oferecer atendimento de primeiros socorros e uma
ambulância de plantão durante o evento e médico veterinário com estrutura para
atendimento de emergência durante as provas, que atuará como responsável pelo
bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a atuação dos competidores e da equipe
de apoio no trato com os animais, podendo suspender a participação dos
concorrentes quando, por qualquer motivo, incorrerem em descumprimento dos
preceitos previstos na legislação.
Está
proibida a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área
dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais
apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de Brejo Santo, Teresa Maia Landim,
o assessor jurídico do município, Israel Alves, e o organizador da vaquejada,
José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes, no momento da assinatura,
representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e
da Associação Protetora dos Animais Carentes do Cariri (Apac). Assessoria de Comunicação do MPCE
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