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| Programa é voltado para pessoas de baixa renda (Foto: Divulgação) |
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de
Justiça Cível de Juazeiro do Norte, expediu a Recomendação nº 05/2018 ao
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e à Secretaria Estadual
das Cidades com o objetivo de efetivar o Programa Carteira de Habilitação
Popular em Juazeiro do Norte e a distribuição das vagas proporcionalmente à
demanda e cadastro dos demais beneficiários.
Conforme
o teor da recomendação, apesar de o Programa abranger todo o estado, o
município de Juazeiro do Norte somente foi atendido nos anos de 2009 e 2012,
não havendo previsão de validação para os candidatos pré-inscritos, segundo
informações prestadas pelo Detran. Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma
pessoa inscrita há mais de dois anos sem obter qualquer resposta do Detran.
A
finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar
gratuitamente o acesso dos cidadãos de baixo poder aquisitivo à obtenção da
primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o art. 2º da Lei
Estadual nº 14.288-A, os abrangidos pelo programa são os beneficiários do Bolsa
Família, alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública, egressos e
liberados do sistema penitenciário e pessoas com deficiência física.
Em
abril de 2018, a Secretaria da Educação lançou edital com 4000 vagas para
alunos da rede estadual de ensino. No entanto, não foi verificado mais nenhum
certame ofertando vagas para as demais categorias de beneficiários do programa.
A
promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro salienta que foi
prefixado o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento, contados do
recebimento da citada recomendação.
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