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(Foto: Thiago Gadelha)
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Deputados
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa
do Ceará, representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do
Governo do Estado e de associações e sindicatos de servidores públicos debateram nesta
segunda-feira (5) as mudanças que devem ser implementadas na gestão
previdenciária estadual. A expectativa da gestão Camilo Santana é de aprovar,
até a próxima semana, três mensagens do Executivo que tramitam desde fevereiro
na casa.
“Primeiro temos a criação de uma fundação para gerir o
atual sistema de previdência dos servidores públicos, a
Cearaprev. A outra lei cria uma fundação para gerir os recursos dos futuros
servidores que adentrarão o serviço público, e a terceira mensagem apenas faz
uma adaptação da lei federal que permitiu que os estados criassem essas
fundações”, afirmou o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT).
Um
dos representantes da Seplag na audiência, o assessor Francisco Rabelo
assegurou que as fundações devem otimizar os processos de aposentadoria dos
servidores, hoje conduzidos por uma coordenadoria vinculada à secretaria.
“Hoje nós
temos 35 mil processos em andamento, e eles duram em média 5
anos. No futuro, daqui a três, quatro anos, durar três meses não é nada
utópico”, afirmou. Outra dúvida frequente entre os servidores foi dirimida
durante a audiência. “Nós não vamos mudar a idade nem a regra de cálculo do
benefício”, afirmou rabelo.
O
Ceará tem hoje 140 mil servidores, 60 mil ativos e 80 mil inativos e
pensionistas. O
déficit (verba que o governo precisa tirar do Tesouro para
complementar os pagamentos de aposentadorias e benefícios) para 2018 está
previsto em R$ 1,7 bilhão. Em 2022, deve chegar a R$ 3,2 bilhões. A solução
prevista para ajustar as contas é o regime de previdência complementar para os
novos servidores. O Estado continuaria bancando os 26% do regime próprio, com a
contrapartida de 13% do servidor, que, no caso de ter rendimento superior ao
teto do INSS (R$ 5.645,80), pagaria nova alíquota de 8,5% sobre o excedente,
com igual contrapartida do Estado. Esses recursos seriam gerenciados pela
Fundação CE-Prevcom, com o objetivo de capitalizá-los em fundos imobiliários,
títulos públicos e no mercado de ações.
RESPONSABILIDADE
FISCAL
Durante
a audiência, o deputado de oposição Capitão Wagner (PROS) levantou questão que
deve adiar a implementação das CearaPrev e da CE-Prevcom. A Lei de
Responsabilidade Fiscal proíbe
a edição de atos que gerem despesas com pessoal a pelo
menos 180 dias do final da gestão. “Nós vimos que uma delas (CearaPrev) cria 32
cargos comissionados e 15 funções comissionadas, e outra cria 8 cargos
comissionados (CE-Prevcom). A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 21,
parágrafo único, prevê que isso é proibido, gerando inclusive pena ao gestor,
de 1 a 4 anos de reclusão. Diante disso, não há como a matéria tramitar,
porque, se for aprovada, estará configurada não só uma improbidade
administrativa, mas também um crime cometido pelo governador”, disse Wagner.
Líder
do Governo na casa, o deputado Evandro Leitão admitiu a tramitação das matérias em partes.
“Nós estamos avaliando, conversando com a Procuradoria Geral do Estado, mas, em
último caso, a gente faz uma emenda retirando essa parte que trata sobre criação
de cargos, afirmou o deputado, que pretende aprovar a criação das fundações “no
máximo até a próxima semana”. Diário
do Nordeste
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