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Para Tasso, decisão tomada pelos deputados federais
é
lamentável. (FOTO: AURELIO ALVES)
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Senadores
reagiram à aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que modifica a Lei de
Responsabilidade das Estatais, sancionada há pouco mais de dois anos. Emenda à
Lei Geral das Agências Reguladoras, proposta pelo deputado José Carlos Araújo
(PR), modifica o trecho que trata das indicações para a direção de empresas
estatais e agências reguladoras, voltando a permitir a indicação de políticos e
parentes para estes cargos.
Aprovada
pelo Senado em 2016 e sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei teve como
relator o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB). Na época, as duas Casas
legislativas já haviam entrado em conflito, com os deputados tentando
"afrouxar" a regra para nomeação. Contudo, os senadores mantiveram a
versão original.
Nela,
era instituída a proibição da indicação de parentes até o terceiro grau de
autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais
com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões.
Caso
o texto seja aprovado, parentes de ministros de Estado, de dirigentes
partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas,
assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido
político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.
Tasso
afirmou que a Câmara não poderia ter tomado "decisão mais lamentável do
que essa, neste final de ano e neste pós-eleições". "Parece até que é
um protesto, uma espécie de revolta do Congresso contra o eleitor", aponta.
Durante
a sessão de ontem, a senadora Maria Amélia (PP) classificou a decisão da Câmara
como um "retrocesso". Para ela, foi derrubada agora "a coluna
vertebral da lei que dava um critério de competência, de profissionalismo à
composição da diretoria das empresas estatais", defendeu.
O
projeto de lei foi caracterizado como a solução para o problema de
"aparelhamento das estatais", onde a direção era feita "não por
interesse na qualificação profissional, mas sim por interesse partidário",
argumenta. Na opinião dela, a matéria não será aprovada no Senado.
A
posição é compartilhada pelo senador Ranfolfe Rodrigues (REDE). "Essa
proposta permite o loteamento do segundo escalão do governo por políticos que
não foram reeleitos ou por seus parentes: é abrir a porteira do inferno para
uma Lava-Jato 2.0", projeta.
Para
o deputado federal José Carlos Araújo, contudo, a alteração apenas corrige uma
decisão que não foi acertada. "A lei da estatal foi aprovada lá atrás, mas
só que quando foi aprovado, passou e ninguém viu', garante. "Às vezes, o
cara nem conhecia o parente e impedia que, com o parentesco até terceiro grau,
ele assumisse o cargo. Eu acho que isso é um absurdo", acrescenta ele.
Relator
do projeto de lei na comissão especial da Câmara, o deputado cearense Danilo
Forte (PSDB), explica que a modificação foi realizada ? e aprovada "quase
por unanimidade" ? devido ao "desconforto da discriminação com
relação aos políticos. Se ele quiser ser o diretor de uma estatal não pode, tem
que esperar três anos e meio ou para ser diretor de uma agência
reguladora".
SOBRE A TRAMITAÇÃO
A
proposta da Lei Geral das Agências Reguladoras, que tramitou em caráter
conclusivo em comissão especial, foi aprovada junto com destaque que altera a
Lei de Responsabilidade das Estatais na Câmara Federal.
Caso
seja aprovada no Senado, voltará a ser permitida a indicação de parentes até o
terceiro grau de autoridades, dirigentes partidários ou legisladores que tenham
atuado em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação para
cargos de direção de empresas estatais ou agências reguladoras.
Entre
as outras medidas previstas pelo projeto da da Lei Geral das Agências
Reguladoras, está a autonomia financeira para gerir os próprios recursos; a
implementação de mandato único, que passa de quatro para cinco anos; e a
transformação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) em agência reguladora. O Povo
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