O
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Prefeitura do Crato assinaram convênio
de cooperação para facilitar o pagamento de despesas processuais no âmbito das
execuções fiscais e crimes contra a ordem tributária. Com o acordo, a
Procuradoria-Geral do Município dará quitação das dívidas fiscais e municipais
de contribuintes após a comprovação do pagamento das custas processuais.
“Esta
é mais uma parceria do Poder Judiciário com a administração pública municipal,
que proporciona ao contribuinte quitar dívidas de forma mais simples e
prática”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Gladyson Pontes,
durante assinatura do convênio nesta sexta-feira (23/11).
O
prefeito do Crato, José Ailton Brasil, ressaltou que os cidadãos ganharão mais
celeridade no pagamento dos débitos. “A medida vai agilizar a quitação das
cobranças e a população do Município não ficará com pendências perante a
Justiça. No momento em que soluciona o processo, já pode ser feito o pagamento
das custas processuais de uma só vez”, disse.
Caberá
à Procuradoria-Geral do Município emitir o Documento de Arrecadação Estadual,
no qual constará o valor a ser pago a título de custas processuais, que será
feita por meio de webservice fornecido pelo TJCE. Entre os impostos envolvidos
estão o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ISS
(Imposto sobre Serviços), além das custas processuais (no caso de
parcelamento), entre outros.
Também
participaram do ato o procurador municipal do Crato, Ernani Brígido, e os
secretários do Tribunal: Neto Cisne (Finanças), Denise Olsen (Secretaria
de Tecnologia da Informação) e Moisés Costa (Administração e Infraestrutura). O
convênio será publicado no Diário da Justiça do Ceará e no Diário Oficial do
Município de Crato. O prazo de vigência da cooperação é de 24 meses, podendo
ser prorrogado mediante termo aditivo.
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