Existe
uma máxima que diz que com saúde não se brinca. Entretanto, a efetivação de um
direito social fundamental engasga, frequentemente, nas carências e
dificuldades de acesso a serviços, públicos ou privados. Por esse motivo, a
judicialização de demandas de saúde, do fornecimento de medicamentos à
realização de cirurgias, tornou-se caminho encontrado por parte da população
para ter tais garantias respeitadas. Só na Defensoria Pública do Estado do
Ceará, são abertas cerca de 20 ações sobre saúde todos os dias.
O
número representa um terço da média de 60 pessoas que procuram o Núcleo de
Defesa da Saúde (Nudesa), diariamente, em busca do acesso a remédios e
tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) ou em planos de saúde. Segundo a
defensora pública Nelie Marinho, quase 50% dos casos já conseguem ser
resolvidos administrativamente, ou seja, de forma extrajudicial e, portanto,
mais rápida.
"A
gente tem tido uma resposta boa porque é mais vantajoso. Por meio da parceria
com a Defensoria, a gente passou a entender melhor o processo e o Estado passou
a gastar menos. No final das contas, ele tem mais economia com as custas
processuais. Depois da parceria, a demanda aumentou, mas eles gastam
menos", explica a defensora.
Para
a secretária-geral da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (CDDPD) da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Gabrielle
Bezerra, a judicialização reflete a falta de gestão e organização da rede de
saúde. "Falta muita responsividade do Governo. Há uma descontinuidade das
políticas públicas, e como a saúde é um direito fundamental dividido entre
União, Estados e Municípios, depende muito desse arranjo político",
analisa.
Atualização
Bezerra
defende uma maior organização dessas esferas, bem como a formação de câmaras
técnicas, independentes de Estados e do Judiciário, que possam atuar na
conciliação dos casos e auxiliar decisões de magistrados a partir de pareceres
especializados.
Além
disso, a advogada sugere que o rol de medicamentos da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) acompanhe os avanços das pesquisas científicas, a fim de
evitar que a população fique desassistida de alguns remédios, e a realização de
um censo para saber quantas pessoas "precisam daquele medicamento para
licitar e antecipadamente não faltar".
No
entanto, se engana quem pensa que a judicialização leva a tratamentos
interpretados como ideais pelo paciente. "O médico deve utilizar o
tratamento preconizado pelo SUS, não o que a pessoa quer. 'Ah, mas eu quero o
melhor tratamento'. Então você tem que pagar no atendimento particular. A gente
tem que se adequar ao que o Governo oferece", explica a defensora Nelie
Marinho. Diário do Nordeste
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