Depois
de passar oito meses "engavetada" na Assembleia Legislativa, a
proposta de Reforma da Previdência do Ceará volta ao centro das discussões na
Casa como uma das prioridades do Governo Camilo Santana (PT) ainda para este
ano. O pacote de mensagens que regulamenta a previdência complementar dos
servidores estaduais, porém, ainda gera dúvidas entre os parlamentares, que
resistiram em votar a matéria antes da eleição, temendo repercussão negativa.
Ontem, após pedido de vistas, a matéria mais uma vez não avançou e continua
parada nas comissões.
O
Governo do Estado encaminhou, no último mês de fevereiro, três mensagens ao
Legislativo, propondo uma reforma na Previdência do Ceará. O Estado vai fechar
o ano de 2018 com um déficit previdenciário estimado em R$ 1,7 bilhão, maior do
que os R$ 1,567 bilhão do ano passado.
Esse
rombo nos cofres estaduais ocorre, de acordo com o Executivo, porque a
diferença entre o que o governo arrecada com as contribuições dos trabalhadores
e o que paga aos aposentados tem pesado mais ao poder público. Principalmente,
quando o Estado banca, praticamente sozinho, dentro de um regime próprio de
Previdência, a aposentadoria integral de parte do funcionalismo, que recebe
salários acima do teto geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
fixado, atualmente, em R$ 5.531,17.
Segundo
o secretário de Planejamento e Gestão, Maia Júnior, 30% do quadro de servidores
cearenses recebem salários superiores ao teto, como juízes, promotores e
defensores públicos. Pela proposta em tramitação na Assembleia, servidores que
ingressarem no serviço público do Ceará, após a promulgação da lei, com
subsídios mais altos, receberão o valor correspondente ao teto do INSS.
Se
quiserem garantir a renda integral, diz Maia Júnior, eles terão a opção de
aderir ao plano de previdência complementar, que será gerenciado, caso a
matéria seja aprovada na Assembleia, pela Fundação de Previdência Complementar
do Estado (CE-Prevcom). De acordo com o projeto de lei, a entidade terá
"autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos
humanos".
Mudança
"Quem
ingressar daqui para a frente e tiver salários inferiores ao teto vai se
aposentar integralmente. Aqueles que ingressarem no serviço público com
salários superiores ao teto terão a opção de ficar com a Previdência
complementar pública. Se ganhar R$ 10 mil, tem R$ 5.531 de teto (para a
aposentadoria) garantido. Se quiser se aposentar com R$ 10 mil, vai ter que
fazer a diferença como complementação de previdência complementar".
O
titular da Seplag garante que os atuais servidores públicos civis e militares
não serão impactados pelas novas regras e continuarão recebendo os valores
integrais de suas atividades na aposentadoria. Para gerir esse sistema próprio,
o pacote também prevê a criação da Fundação de Previdência Social do Estado do
Ceará (Cearáprev).
A
reforma também não prevê alterações na idade para aposentadoria ou tempo mínimo
de contribuição. Também não atingirá militares e professores. Maia Júnior
defende a aprovação da matéria na tentativa de diminuir o déficit na
Previdência do Estado. "Nos próximos cinco anos, esse déficit vai chegar a
pouco mais de R$ 3 bilhões anuais".
Trâmite
O
titular da Seplag admite que a matéria é polêmica, mas sustenta que o Governo
atendeu a reivindicações dos servidores. Uma delas é a manutenção da regra que
prevê cinco anos de contribuição, para que gratificação recebida pelo servidor
seja incorporada à aposentadoria.
Um
dos coordenadores do Fórum Unificado de Lutas dos Servidores Estaduais
(Fuaspec), Dimas Oliveira, aponta que, se esse ponto do acordo for mantido, a
categoria apoiará a reforma. "A matéria que chegou na Assembleia mudava de
cinco para 10 anos e criava regra de transição e isso prejudicava os servidores
que entraram até 2003".
Na
Casa, porém, o deputado Carlos Matos (PSDB) pediu vistas, ontem, sobre a matéria,
nas comissões técnicas. "Estou ouvindo especialistas, vendo vários
pontos", justificou. Já Elmano de Freitas (PT) argumenta que houve tempo
suficiente para os parlamentares conhecerem o projeto. "Não tem nenhum
problema debater mais. Agora, isso é resultado de uma Emenda Constitucional
aprovada ainda em 2013 no Estado", frisou. Diário do Nordeste
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