O
governo estadual deve enviar em fevereiro para a Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará um projeto de "Lei de Responsabilidade Fiscal"
estadual. A informação consta no decreto 32.906/18, de 21 de dezembro, do
governador Camilo Santana, que determina medidas de austeridade em toda a
estrutura governamental.
Segundo
o secretário de Planejamento do Estado, Maia Júnior, a matéria "está
praticamente pronta" para ser enviada ao Legislativo. Ele evita antecipar
detalhes, mas aponta que a intenção é aperfeiçoar o que já existe na versão
federal da legislação.
De
acordo com Maia, o texto atualmente em vigor trata apenas dos gastos com
pessoal do Executivo, e o Estado quer ir além, também tratando de outros
poderes e dos municípios. "Chamar para um amplo dever de casa
fiscal", define. "Gestão fiscal é igual unha: você tem que aparar
todo dia", compara o secretário estadual.
O
texto não foi enviado neste semestre porque, antes, era preciso uma mudança na
Constituição Estadual, diz ele. E essa mudança veio com a provada no dia 17
pela Assembleia. A mudança dá ao Executivo o poder de estabelecer normas de
finanças públicas a todos os poderes, e cria um Conselho de Governança Fiscal
com seus representantes.
Contenção de gastos
O
decreto promulgado na sexta-feira (21) também prevê uma série de medidas para
contenção de gastos do Executivo sob alegação de "necessidade premente de
adoção de medida de controle das contas públicas", com base no "atual
cenário econômico e orçamentário do Estado".
O
texto estabelece uma série de limitações a contratos de serviço, por exemplo,
que precisarão ser revisados para um corte mínimo de 25% de seus valores em
2019. Esse percentual também é aplicado aos gastos com diárias de viagem e
despesas aéreas - as únicas exceções são as secretarias de Turismo (Setur) e
Desenvolvimento Econômico (SDE) -, telefonia e internet.
Em
alguns casos, a limitação imposta pelo decreto é total. Nos próximos 12 meses,
o Estado não poderá comprar equipamentos de tecnologia da informação, móveis,
utensílios de cozinha - a menos que seja absolutamente necessário - veículos e
material de consumo quando houver estoque para mais de 30 dias.
Obras
e reformas também são alvo de restrições. No próximo período, as intervenções
do tipo precisarão passara por um crivo do Comitê de Gestão para Resultados e
Gestão Fiscal (Cogerf). E as que forem aprovadas, só poderão ter aditivos de
até 12,5% do valor para obras e 25% para reformas. Os contratos com
cooperativas, gestão e organizações sociais também passarão por contenção. A
expectativa é que haja uma redução de 10% do valor dos contratos no ano que
vem. Em grande parte dos casos, a Cogerf terá o poder de estabelecer exceções à
regra.
O
decreto é parte do esforço de austeridade do Executivo. A expectativa é de um
corte de R$ 8 bilhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 1,5 bilhão oriundo da
restrição de gastos e o restante de melhorias na arrecadação. Diário do Nordeste
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